norma nº 324/1998

Elos
LEINº 324/98.
AUTORIZA AO PODER
EXECUTIVO | MUNICIPAL A
CONCEDER ABONO SALARIAL
AOS SERVIDORES DO GRUPO
OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada, aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
Abono Salarial nos percentuais e critérios a serem definidos por decreto, aos
servidores do Grupo Ocupacional do Magistério, nos moldes a cumprir a
legislação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
e Valorização do Magistério.
Art. 2º. — As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias, provenientes do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do
Magistério.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA - CE, aos 22 de
dezembro de 1998.
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ecra PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA el
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