norma nº 1/2014

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GOVERNO MUNICIPAL
(ONmUINOOA AMONTADAQUI: qUEREMOS
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001, DE 09 DE MAIO DE 2014.
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Concede Diária Especial a Vereador
que resida comprovadamente na
zona rural, em distrito distante da
sede, em face aos gastos com
transporte e alimentação nos dias de
comparecimento às Sessões
Ordinárias realizadas no Plenário da
Câmara Municipal de Amontada.
APROVADO
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A MESA DIRETORA DA cÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, no uso de
suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° - Conceder, conforme as disposições deste Projeto de Resolução, diárias
especiais aos Senhores Vereadores que residam comprovadamente na zona rural, em distrito
distante da sede, em face aos gastos com transporte e alimentação nos dias de comparecimento
às Sessões Ordinárias realizadas no Plenário da Câmara Municipal.
Art. 2° - As diárias somente serão pagas aos vereadores que efetivamente
comparecerem às Sessões Ordinárias, não sendo devidas as mesmas, independentemente da
motivação, em caso de ausência.
§ 10 - As diárias especiais somente serão concedidas aos senhores vereadores que as
requererem, por escrito, anexando ao requerimento comprovante de residência confirmando que
o mesmo reside efetivamente na zona rural, e não ocasionalmente, demonstrando assim, o
enquadramento às condições exigidas neste Projeto de Resolução.
Art. 30 - A diária especial corresponderá ao valor de RS 120,00 (cento e vinte reais) e
será destinada aos Vereadores que comparecerem às Sessões Ordinárias no Plenário da Câmara
Municipal de Amontada/CE e que, cumulativamente, residam a mais de 25 km (vinte e cinco
quilómetros) da sede do município.
Art. 4 o - Este Projeto de Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
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Vice- preJfe~te 2f)V/J
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JUSTIFICATIVA Af».ROYAoq
Em~~ I~<:::; I~~~ Nobres Vereadores, +
Presidente
A Mesa Diretora da CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO
CEARÁ, por meio de seus representantes, têm a honra de submeter à apreciação e aprovação
desta Augusta Casa de Leis o Projeto de Resolução em anexo, que dispõe sobre a concessão de
diária especial de deslocamento aos Senhores Vereadores que residem fora da sede do
Município.
Como cediço, os Vereadores da Câmara Municipal de Amontada/CE, no exercício
regular de seu munus, estão rotineiramente a se deslocar de suas residências ou bairros, com o
objetivo de fazer visitas à Câmara Municipal ou exercer atividades ordinárias e pertinentes às
suas atribuições enquanto integrantes do Poder Legislativo Municipal.
Contudo, existem aqueles que residem fora da sede do Município, em seus Distritos ou
localidades mais afastadas da sede do município, e que, em dias de Sessões Ordinárias da
Câmara Municipal, têm de esforçar-se por conseguir o devido deslocamento até nossa sede, o
que implica no dispêndio de valores para obtenção de meios de locomoção, como veículo,
passagem, frete, ou até combustível, além de gastos com alimentação.
Nesse sentido, observada referida situação, verificou-se que os informados Vereadores,
embora representando minoria no quadro, poderiam estar realizando grandes esforços com o
objetivo de comparecer às Sessões Ordinárias da Câmara, os quais poderiam, porventura, até
impedir suas presenças, uma vez que as Localidades onde residem encontram-se a uma
considerável distância da sede do Município, e que essa possibilidade poderia prejudicar seus
trabalhos e atuações como parlamentares e, ainda, os trabalhos da própria Câmara Municipal,
que depende, em conjunto, de suas forças.
Assim, chegou-se à conclusão de que seria viável a concessão de uma diária especial,
como forma de facilitar o acesso à sede do Município nos dias das Sessões Ordinárias, e, com
isso, a manutenção do bom desempenho de seus papéis e do funcionamento do Poder Legislativo
Municipal.
Amontada-Ce, 09 de Maio de 2014.
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YSecretàno
Estado do Ceará
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE RESOLUÇÃO Nº OOl/2014-CMA
Fica publicado o inteiro teor da Resolução nº 001/2014, anexa ao presente, que
"Concede Diária Especial a Vereador que resida comprovadamente na zona rural, em
distrito distante da sede, em face aos gastos com transporte e alimentação nos dias de
comparecimento às Sessões Ordinárias realizadas no Plenário da Câmara Municipal de
Amontada" .
Aprovada pela Câmara Municipal de Amontada, conforme Projeto de Resolução nº
001/2014, aos nove dias do mês de maio de 2014, promulgada e publicada nesta data, para
que surta seus devidos efeitos legais.
Registre-se, publique-se e cumpra-se,
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, aos doze dias do mês de maio do
ano de dois mil e quatorze.