norma nº 163/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
Home page: www .camaraaamontada.ce.gov .br 
E-mail: cmamontada@gmail.com 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA 
PORTARIA Nº 163/2025. 
Dispõe sobre a Política de Privacidade e Uso de Cookies do 
Portal da Câmara Municipal de Amontada e dá outras 
providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, Sr. Marcos Caio 
Magalhães Rodrigues, no uso das atribuições legais; 
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência e a proteção de dados 
dos usuários que acessam o Portal da Câmara Municipal de Amontada; 
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de 
Proteção de Dados Pessoais (LGPD); 
RESOLVE: 
Art. 1 º Instituir a Política de Privacidade e de Uso de Cookies do Portal da Câmara 
Municipal de Amontada, nos seguintes termos: 
CAPÍTULO! 
DA PRIVACIDADE DO USUÁRIO 
Art. 2° A Câmara Municipal de Amontada respeita a privacidade dos usuários de seu 
portal, dito isto, informações pessoais serão coletadas apenas quando necessárias à prestação 
de serviços, mediante consentimento do usuário, por meios justos, legais e transparentes. 
Art. 3° Os dados pessoais coletados serão utilizados com finalidade explícita e 
legítima, permanecendo armazenados apenas pelo tempo necessário ao atendimento da 
solicitação do usuário, com a adoção de medidas de segurança adequadas contra acessos não 
autorizados, perda ou modificação. 
Art. 4 º O compartilhamento de informações com terceiros será realizado apenas 
quando exigido por lei, especialmente nos termos da Lei nº 13.709/2018 - LGPD. 
Art. 5º O portal poderá conter links para sites externos sobre os quais a Câmara 
Municipal não tem controle, não se responsabilizando por suas respectivas políticas de 
privacidade. 
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Art. 6º O uso continuado do Portal será interpretado como aceitação das práticas aqui 
descritas. O usuário poderá recusar a coleta de dados, ciente de que isso poderá afetar a 
prestação de determinados serviços. 
CAPÍTULO II 
DO USO DE COOKIES 
Art. 7° Cookies são pequenos arquivos armazenados no dispositivo do usuário para 
melhorar sua experiência no site. 
Art. 8° Os cookies poderão ser utilizados para: 
I - Gerenciamento de contas e login; 
II - Assinatura de boletins informativos por e-mail; 
III - Participação em pesquisas e formulários; 
IV - Registro de preferências de navegação; 
V - Serviços de terceiros. 
Art. 9° O usuário poderá desativar os cookies por meio das configurações do 
navegador, ciente de que essa ação poderá comprometer o funcionamento adequado do portal. 
Art. 1 O São utilizados os seguintes tipos de cookies: 
I - Cookies relacionados à conta: utilizados para gerenciar o processo de inscrição e a 
administração da conta. Serão, via de regra, excluídos ao fim da sessão, podendo ser 
temporariamente mantidos para retenção de preferências de navegação, conforme os princípios 
daLGPD; 
II - Cookies relacionados ao login: armazenam a sessão autenticada do usuário durante 
a navegação, sendo removidos no logout; 
III - Cookies para boletins por e-mail: identificam se o visitante está inscrito em 
boletins, personalizando a exibição de notificações; 
IV - Cookies de pesquisas: registram a participação do usuário em pesquisas, evitando 
duplicidade de respostas e garantindo integridade dos dados; 
V - Cookies de formulários: armazenam temporariamente dados preenchidos em 
formulários, facilitando visitas futuras e comunicações subsequentes; 
VI - Cookies de preferências: armazenam configurações definidas pelos usuários para 
garantir uma experiência personalizada e consistente em visitas futuras; 
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como análises, publicidade ou redes sociais. 
Parágrafo único - Entre os cookies de terceiros, destacam-se: 
a) Google Analytics: utilizado para entender como os usuários utilizam o site e 
aprimorar sua experiência. Esses cookies rastreiam o tempo de permanência e páginas 
acessadas. Mais informações podem ser obtidas na página oficial do Google Analytics; 
b) Análises de terceiros: utilizados para monitorar o uso do site e testar novos recursos, 
assegurando experiência consistente e identificando melhorias valorizadas pelos usuários. 
CAPÍTULO III 
DOS COMPROMISSOS DO USUÁRIO 
Art. 11 O usuário não poderá: 
I - Utilizar o Portal para fins ilegais ou contrários à ordem pública; 
II - Divulgar conteúdo ou propaganda de natureza racista, xenofóbica, de casas de 
apostas online, pornografia ilegal, apologia ao terrorismo ou contrária aos direitos humanos; 
III - Causar danos aos sistemas físicos (hardware) e lógicos (software) do Portal da 
Câmara Municipal, de seus fornecedores ou terceiros, nem disseminar vírus ou sistemas capazes 
de causar tais danos; 
IV - Deixar de respeitar as normas de conduta digital estabelecidas nesta Portaria. 
CAPÍTULO IV 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 12 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, devendo seu conteúdo 
ser amplamente divulgado no Portal Oficial da Câmara Municipal de Amontada. 
Paço da Câmara Municipal de Amontada 
Em, 1 º de julho de 2025. 
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Presidente do Pode Legislativo