norma nº 328/1999

o
LEI Nº 328/99
ALTERA A LEI Nº 301 DE 28
DE FEVEREIRO DE 1998, CRIA
A COMISSÃO DE GESTÃO
EDUCACIONAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO
DO CEARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a estrutura organizacional da Prefeitura
Municipal de Amontada, no que concerne a sua Secretaria de Educação, Cultura e
Desporto, criando os seguintes cargos em comissão:
- Assessoria Técnico-Pedagógica: Símbolo DNS-I;
- Gerente do Núcleo de Apoio Administrativo: Símbolo DAS-2:
- Gerente do Núcleo de Administração e Serviços: Símbolo DAS-2:
- Gerente do Núcleo de Atividades Bibliotecárias:Símbolo DAS-2
PARÁGRAFO ÚNICO: Os cargos em comissão, criados no caput deste artigo,
ficam regulamentados conforme o Anexo I deste Projeto de Lei.
Art 2º - Fica criada a COMISSÃO DE GESTÃO
EDUCACIONAL, formada por 08(oito) membros, nomeados por ato do Poder
Executivo, objetivando alcançar o planejamento e a administração mais eficiente
das atividades educacionais do município.
PARÁGRAFO ÚNICO: Todos os membros da Comissão de Gestão Educacional
perceberão uma subvensão social, fixada por decreto, com o intuito de promover
despesas relacionadas às atividades da Comissão, fora do município ou dentro de
sua jurisprudência.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 1999 e revogando-se as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA-CE, aos 26 de Março
de 1999.
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA ú
Rua Coronel Antônio Belo, 651 Centro Amontada / CE - CEP 62.140 - 000 Fone : 088 - 636.1134
C.G.C. 06.582.449/0001-91 - C.G.F. 06.920.220 - 6
/
A son TEIXEIRA
Prefeito Municipal
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ANEXO I da Lei Nº 328 de 26 de março de 1999
5. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
NOMECLATURA DO CARGO | SÍMBOLO | QUANTIDADE REMUNERAÇÃO
VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO
EM R$ EM R$
Secretaria de Educação, Cultura e aa 01 107,52 609,28
Desporto
| Assessoria Técnico- Pedagógica DNS-1 o1 87,36 495,04
Coordenador Administrativo DAS-1 o1 53,76 304,64
Financeiro Jd
Coordenador de Planejamento e DAS-1 01 53,76 304,64
Avaliação Técnico-Pedagógica = o o
Coordenador de Atividades DAS-1 01 53,76 304,64
Culturais e Desportivas o
Gerente do Núcleo de Ensino DAS-2 o1 33,60 190,40
Fundamental e Médio
Gerente do Núcleo de Apoio DAS-2 o1 33,60 190,40
Administrativo
Gerente do Núcleo de Apoio ao DAS-2 o1 33,60 190,40
Estudante
Gerente do Núcleo de Atividades DAS-2 o1 33,60 190,40
Bibliotecárias
Gerente do Núcleo de Desporto e | DAS2 01 33,60 190,40
Lazer
Gerente do Núcleo de Finanças DAS-2 01 33,60 190,40
Gerente do Núcleo de Educação DAS-2 01 33,60 190,40
Infantil
Gerente do Núcleo de DAS-2 01 33,60 190,40
Administração e Serviços
Gerente do Núcleo de Pessoal DAS-2 ot 33,60 190,40
Diretor da Escola € DAS-2 12 33,60 190,40
Diretor de Escola B DAS-3 15 26,88 152,32
Diretor de Escola A DAS-4 17 20,16 114,24
Diretor de Creches DAS-4 10 20,16 = 11424
Prefeito Municipal
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SON TEIXEIRA
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