norma nº 330/1999

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7 Emminando
LEI Nº 330/99 Amontada-Ceará, 20 de Abril de 1999.
“Dispõe sobre a Criação do Cargo
em Comissão de Professor
Coordenador de Ensino junto ao
Grupo Ocupacional do Magistério
do Município de Amontada e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA-CEARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Cargo em Comissão de Professor
Coordenador de Ensino, vinculado ao Grupo Ocupacional do Magistério, para os
educadores, graduados em curso superior(licenciatura plena), com experiência
mínima de 03(três) anos na área do magistério, que sejam concursados com
200h/a(duzentas horas aulas), para as Escolas do Município de Amontada que
atinge um índice igual ou superior de 300(trezentos) alunos matriculados.
PARÁGRAFO ÚNICO: As atribuições inerentes ao Cargo especificado no Art.
1º, desta Lei, será:
I- Elaborar o Planejamento Pedagógico da escola;
II — Acompanhar, Supervisionar e Orientar o Trabalho Pedagógico da Escola;
III — Elaborar o Calendário Escolar de acordo com o ano letivo em vigência;
IV — Realizar periodicamente Oficinas Pedagógicas com os professores da
Escola;
V— Participar na formação do Projeto Pedagógico da Escola.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNIC
Abril de 1999.
L DE AMONTADA-CE, aos 20 de
à Faia TEIXEIRA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Coronel Antônio Belo, 651 Centro Amontada / CE - CEP 62.140 - 000 Fone : 088 - 636.1134
€.6.€. 06.582.449/0001-91 - €.G.F. 06.920.220 - 6
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