norma nº 196/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - 
CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
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E-mail: cmamontada@gmail.com 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA 
PORTARIA N.º 196/2025 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
DIÁRIAS ESPECIAIS AO VEREADOR 
QUE RESIDE EM DISTRITO 
DISTANTE DA SEDE DO 
MUNICÍPIO DE AMONTADA-CE. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, Sr. MARCOS CAIO 
MAGALHÃES RODRIGUES, de acordo com a Resolução nº 001/2014, de 12 de maio de 
2014. 
RESOLVE: 
Art. l.º - Conceder ao Vereador Sr. Samuel Lucas Negreiros dos Santos, que 
reside em distrito distante da sede do Município de Amontada, 05 (cinco) diárias 
especiais, no valor unitário de R$ 120,00 (cento e vinte reais), perfazendo um total de 
R$ 600,00 (seiscentos reais) por sua participação nas Sessões Ordinárias a se 
realizarem nos dias 03, 10, 17, 24 e 31 de outubro de 2025. 
Art. 2.º - A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para o 
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro 
de presença das sessões. 
Art. 3.º - As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da Dotação 
Orçamentária: 17.01.01.031.0101.2.078, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00 - Diárias 
- Pessoal Civil. 
Art. 4.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA. 
EM, 1 º DE OUTUBRO DE 2025. 
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MARCOS CAIO MA~LHÃ.fsRpDRIGUES 
Presidente do Legislativo