norma nº 204/2025

C ÂM A R A M U N IC IPA L D E 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
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Portaria nº 204 / 2025 
Aprova o Edital do Prêmio "Professor Destaque Maria 
Evanilce da Costa Barros - Edição 2025", nos termos do 
§ 1 º do art. 4° da Lei Municipal nº 1339, de 1 O de novembro 
de 2021. 
O Presidente da Câmara Municipal de Amontada, no uso de suas atribuições legais e 
em conformidade com a Lei Municipal nº 1.339, de 10 de novembro de 2021 e Lei Municipal 
nº 1.591, de 10 de junho de 2024, 
RESOLVE: 
Art. 1 ° Aprovar o Edital do Prêmio "Professor Destaque Maria Evanilce da Costa 
Barros - Edição 2025", com os critérios para a entrega do Prêmio em sessão solene a ser 
realizada no dia 29 de outubro de 2025. 
Art. 2° Durante a Sessão Ordinária a Câmara lançará a Edição de 2025 do Prêmio 
Maria Evanilce da Costa Barros, determinando a ampla divulgação em suas redes sociais, bem 
como o início da votação eletrônica para a escolha de 1 (um) professor, por votação popular. 
Parágrafo único. O vencedor deverá ser submetido aos requisitos do art. 1 º da Lei 
Municipal nº 1.339, de 2021. 
Art. 3° A votação popular se dará através das redes sociais da Câmara, tendo seu início 
após o lançamento da Edição 2025 e o seu encerramento às 23h59 do dia 12 de outubro de 
2025. 
Art. 4º As indicações dos Vereadores deverão ser protocoladas na Secretaria da 
Câmara até o dia 16 de outubro de 2025. 
Art. 5° A Câmara oficiará ao Poder Executivo para que encaminhe a indicação de que 
trata o inciso II do art. 4° da Lei Municipal nº 1339, de 10 de novembro de 2021, até o dia 16 
de outubro de 2025. 
Art. 6° As indicações de que tratam os arts. 3° e 4° da presente Portaria deverão ser 
acompanhadas do currículo do indicado, conforme Anexo Único do Edital de Convocação. 
Art. 7° Expirado o prazo de que tratam os arts. 3° e 4° da presente Portaria, é vedado a 
Secretaria da Câmara receber qualquer Indicação de agraciado. 
Art. 8° A Comissão de Educação, Cultura e Esporte fará reunião no dia 1 7 de outubro 
de 2025, às 9h para análise e parecer acerca dos currículos dos Indicados pelos Vereadores, 
Poder Executivo e por votação popular. 
Art. 9º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
Paço da Câmara Municipal de Amontada, aos 09 de outubro de 2025 
W~~Af:- 7)~ Marcos Caio Maga ães ~rigues 
Presid nte