| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2025 |
| Date | 2025-11-28 |
| Ementa | Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Amontada, Estado do Ceará, ao Sr. Newton Paulo Fernandes Alcântara, na forma que indica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada – CE CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br E-mail: cmamontada@gmail.com Decreto Legislativo nº 051/2025 - p. 1 DECRETO LEGISLATIVO Nº 051/2025 Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Amontada, Estado do Ceará, ao Sr. Newton Paulo Fernandes Alcântara, na forma que indica. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, Sr. Marcos Caio Magalhães Rodrigues, no uso das atribuições legais; Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Amontada, Estado do Ceará, ao senhor NEWTON PAULO FERNANDES ALCÂNTARA, pelos relevantes serviços prestados a este Município e à população do Estado do Ceará. Art. 2º A honraria de que se trata o artigo anterior, será conferida em Sessão Solene do Legislativo Municipal, em data a ser designada por seu Presidente, especialmente para esse fim. Art. 3º O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Paço da Câmara Municipal de Amontada, em 28 de novembro de 2025. Marcos Caio Magalhães Rodrigues - Presidente do Poder Legislativo - CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada – CE CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br E-mail: cmamontada@gmail.com Decreto Legislativo nº 051/2025 - p. 2 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do STJ em seu Recurso Especial n° 105.232/96/0053484-5, in verbis: "LEI MUNICIPAL - PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL - Não havendo no Município Imprensa Oficial ou Diário Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por afixação na Prefeitura e na Câmara Municipal”. CERTIFICO para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi publicado por afixação em flanelógrafo na sede da Câmara Municipal, Amontada-Ceará, no ano 2025, o Decreto Legislativo nº 051/2025, que “Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Amontada, Estado do Ceará, ao Sr. Newton Paulo Fernandes Alcântara, na forma que indica”. Paço da Câmara Municipal de Amontada, em 28 de novembro de 2025. Marcos Caio Magalhães Rodrigues - Presidente do Poder Legislativo -