norma nº 207/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br 
E-mail: cmamontada@gmail.com 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA 
PORTARIA N2 207 /2025 
Institui a Comissão de Avaliação e Desenvolvimento 
Funcional e a Comissão de Recursos, no âmbito da Câmara 
Municipal de Amontada, e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, Estado do Ceará, no uso das 
atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, especialmente o disposto na Lei 
Municipal nº 1.507, de 15 de maio de 2023, que institui o Plano de Cargos e Carreiras dos 
Servidores do Poder Legislativo Municipal, 
CONSIDERANDO a necessidade de dar cumprimento ao disposto no art. 16 da 
referida Lei, que trata da Progressão Funcional dos servidores; 
CONSIDERANDO a importância de instituir as comissões responsáveis pela avaliação 
de desempenho funcional e pela apreciação de eventuais recursos administrativos, 
RESOLVE: 
Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito da Câmara Municipal de Amontada, as seguintes 
comissões permanentes de natureza administrativa: 
1 - Comissão de Avaliação e Desenvolvimento Funcional; 
li - Comissão de Recursos. 
Art. 2º A Comissão de Avaliação e Desenvolvimento Funcional terá como finalidade 
avaliar o desempenho dos servidores efetivos, observando os critérios objetivos e subjetivos 
previstos na Lei Municipal nº 1.507 /2023 e em normas complementares, devendo emitir 
parecer conclusivo acerca do resultado da avaliação. 
Art. 3º A Comissão de Avaliação e Desenvolvimento Funcional é composta pelos 
seguintes membros, sob a presidência do primeiro: 
1 - Lino Queiroz de Barros Júnior, ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo, 
matrícula funcional 000030-2, indicado pelos Servidores, em Assembleia; 
li - Patrícia Alves Teixeira, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo, 
matrícula funcional 000026-4, indicado ' pela Presidência da Câmara; 
Ili - Gustavo Bezerra Guabiraba, ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo, 
matrícula funcional 000024-8, indicado pelos Servidores para exercer a suplência. 
Art. 4g A Comissão de Recursos será responsável pela análise e julgamento dos 
recursos interpostos pelos servidores contra o resultado da avaliação de desempenho, 
assegurando a ampla defesa e o contraditório. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br AMONTADA E-mail: cmamontada@gmail.com 
Art. 5º A Comissão de Recursos é composta pelos seguintes membros, sob a 
presidência do primeiro: 
1 - Gustavo Bezerra Guabiraba, ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo, 
matrícula funcional 000024-8; 
li - Sheila Sâmia Teixeira Alves, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo, 
matrícula funcional 000035-3; 
Ili - Ladya Larissa Lopes de Almeida, ocupante do cargo efetivo de Agente 
Administrativo, matrícula funcional 000017-5; 
IV - Lino Queiroz de Barros Júnior, ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo, 
matrícula funcional 000030-2, para exercer a suplência. 
Art. 6º O Departamento de Recursos Humanos deverá acompanhar e arquivar todos 
os documentos e relatórios produzidos. 
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Câmara Municipal de Amontada, aos 17 de outubro de 2025. 
c)JC._ e, JA ~ f) O e 
Marcos Caio Magalfes· R~es 
Presidente