norma nº 242/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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PORTARIA Nº 242 / 2025 
ESTABELECE PERÍODO EXCEPCIONAL DE RECESSO EM 
VIRTUDE DAS COMEMORAÇÕES NATALINAS E DE ANO 
NOVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA-CE, o 
Sr. MARCOS CAIO MAGALHÃES RODRIGUES, no uso das atribuições que lhes são 
conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara, 
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº. 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, 
que trata do planejamento administrativo; 
CONSIDERANDO que é indispensável o prosseguimento dos trabalhos
administrativos internos, bem como das atividades tidas como essenciais, impondo-se a 
realização de levantamento e análise de controle, sobretudo interno, no âmbito da 
Administração, o que implica na redução do fluxo de ordenamento de despesas e atividades, 
tudo com vistas a eficaz continuidade dos serviços Públicos; 
CONSIDERANDO o término do ano e tendo em conta as comemorações das 
festividades natalinas e de ano novo; 
CONSIDERANDO também que historicamente já é comum nesta Municipalidade, 
inclusive no âmbito dos demais poderes como o Judiciário e Legislativo, a adoção de recesso 
das atividades administrativas; 
CONSIDERANDO, ainda, que a manutenção do expediente em sua normalidade na 
proximidade das referidas datas comemorativas seria contraproducente, 
RESOLVE: 
Art. 1º Fica estabelecido o período excepcional de recesso na Câmara Municipal de 
Amontada, no período compreendido entre 24 de dezembro de 2025 a 02 de janeiro de 2026, 
em virtude das comemorações natalinas e de ano novo. 
Parágrafo único. A Câmara retornará às suas atividades normais em 05 de janeiro de 
2026. 
Art. 2º Durante o período de recesso, continuarão em funcionamento interno somente 
as atividades relacionadas ao controle interno, departamento de pessoal, contabilidade, 
assessoria jurídica e licitação, indispensáveis ao alcance dos princípios e objetivos inerentes à 
administração pública. 
Art. 3º Fica estabelecido ponto facultativo no dia 24 de dezembro de 2025. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Amontada, aos 11 de dezembro de 2025. 
Marcos Caio Magalhães Rodrigues 
Presidente da Câmara