norma nº 346/1999

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LEI Nº 346/99 Amontada, 15 de Outubro de 1999.
ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº. 261, DE 26
DE MARÇO DE 1997 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Amontada aprova e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º — Fica alterada a quantidade de vagas para o Cargo de Técnico de
Laboratório, Símbolo ATA-1, que passa a quantificar de Ol(uma), para O3(três)
vagas, visto a necessidade preeminente na Administração Municipal.
Art. 2º — Os demais cargos continuam a vigorar de acordo com a quantidade
de vagas anterior, sancionadas na Lei Nº 261, de 26 de Março de 1997.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, aos 15 de Outubro
de 1999.
]
So TEIXEIRA
Prefeito Municipal
FRÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua: Praça Coronel Antônio Belo, 651 — Centro — Amontada/CE — CEP: 62,540-000 — Fone: 088-636 1134
€.6.€.06.582.449/0001-91 - C.G.F.06.920.220-6
ancanaagzana?! - 6
4. Acompanhar o cumprimento das metas e avaliar os resultados;
5. Executar outras atividades correlatas.
* COORDENADOR CONTÁBIL ORÇAMENTÁRIA
1. Executar a contabilização orçamentária, financeira e patrimonial do
município, de acordo com a legislação em vigor;
2. Preparar os registros e controle contábeis em fichas atuais, classificar os
documentos de acordo com o plano de contas e preparar os elementos
para os orçamentos contábeis;
3. Coligir dados e organizar, nos prazos legais, os balancetes mensais da
receita e despesas;
4. Acompanhar a execução do orçamento em toda as suas fases, mediante o
empenho prévio das despesas e controle dos saldos das dotações
orçamentárias;
5. Instruir e informar processos sobre pagamentos, saldos, verbas e demais
assuntos pertinentes a unidade;
6. Efetuar o controle dos restos a pagar provenientes de exercícios
anteriores;
7. Demostrar com a necessária antecedência, a necessidade de dotações
cujos montantes se revelam insuficientes para as despesas;
8. Realizar o controle de créditos especiais e de transferência de verbas, na
forma da legislação pertinente;
9. Controlar os fundos especiais, bem como a concessão de auxílios e
subversões, convênios, consórcios e contratação de serviços;
10.Proceder o recebimento, guarda e movimentação do dinheiro, valores e
títulos do município;
1l.Preparar diariamente o movimento de arrecadação, elaborando os
respectivos boletins;
12.Efetuar pagamento das despesas de acordo com as disponibilidades
financeiras, esquemas de desembolso e instruções superiores; )
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13.Providenciar a requisição de talões de cheques necessários a
movimentação de contas e estabelecimentos bancários;
14.Preparar cheques e efetuar os pagamentos autorizados;
15.Exercer outras atividades correlatas.
e GERENTE DE NÚCLEO DE EXECUÇÃO CONTÁBIL
1. Informar processos relacionados com a cobrança da dívida ativa;
2. Promover a baixa dos débitos liquidados;
3. Preparar mensalmente a demonstração de arrecadação da divida ativa para
efeito de baixa no ativo financeiro;
4. Executar programas sistemáticos de fiscalização para impedir a sonegação
de tributos;
5. Promover o rodízio do pessoal incubido da fiscalização;
6. Exercer outras atividades correlatas. )
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
— NOMECLATURA SÍMBOLO | QUANT | REMUNERAÇÃO
E o o VENC. | GRAT.
Secretário de Educação, Cultura e -— 01 107.52 609.28
Desporto
Assessoria Técnico-Pedagógica DNS-1 01 87.36 495.04
Coordenador Administrativo, DAS-I | 01 53.76 304.64
Financeiro o
Coordenador de Planejamento e) DAS1 | 01 53.76 304.64
| Avaliação Técnico-Pedagógica .
Coordenador de Atividades, DAS-I 01 53.76 304.64
Culturais e Desportivas
Gerente do Núcleo de Ensino, DAS-2 q 33.60 190.40
Fundamental e Médio do . o o =
Gerente do Núcleo de Apoio ao) DAS2 | 0] 33.60 190.40
Estudantes
Gerente do Núcleo de Atividades, DAS-2 01 33.60 190.40
Bibliotecárias
Gerente do Núcleo de Desporto e| DAS-2 01 33.60 190.40
Lazer
Gerente do Núcleo de Finanças DAS-2 01 33.60 190.40
Gerente do Núcleo de Educação, DAS-2 01 33.60 190.40
Infantil
Gerente do Núcleo de) DAS? 01 33.60 190.40
Administração e Serviços
Gerente do Núcleo de Pessoal DAS-2 0] 33.60 190.40
Diretor de Escola C DAS-2 12 33.60 190.40
Diretor de Escola B DAS-3 15 26.88 152.32
Diretor de Escola A DAS-4 | 17 20.16 [14.24
Diretor de Creche DAS-4 10 20.16 424
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9.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
QUADRO DAS ATRIBUIÇÕES POR CARGO
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Dirigir, orientar e coordenar as atividades educacionais, culturais e
desportivas do município;
Elaborar e implementar planos, programas e projetos educacionais;
Manter articulação com os órgãos externos, sejam estaduais, federais e/ou
internacionais, visando a captação de recursos para implantação das políticas
educacionais;
Elaborar o plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e propostas
orçamentária anual, consolidado a proposta físico-financeira da secretaria;
Assinar atos, contratos ou convênios em que a Secretaria seja parte, u quando
tiver competência delegada;
Determinar e aprovar o calendário escolar e o número de vagas nos
estabelecimentos de ensino municipal;
Fiscalizar permanentemente as escolas municipais, verificando a obediência
aos dispositivos legais e regulamentar, sobre matéria concernente à
deficiência do funcionamento de instalações;
Acompanhar o desenvolvimento da política de ação cultural do município,
em especial das artes cênicas e da música, das artes plásticas, da dança, do
teatro, dentre outras;
Exercer atividades que visem a preservação, proteção, restauração e
divulgação do patrimônio cultural do município;
10.Elaborar planos, programas e projetos na área desportiva, bem como o seu
acompanhamento e avaliação: 4
11.Exercer outras atividades correlatas.
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e ASSESSORIA TÉCNICO-PEDAGÓGICA
. Assessorar o secretário na elaboração, implantação e acompanhamento dos
projetos de educação municipal;
Assessorar o secretário, administrativamente, na expedição de atos e
correspondências da secretaria;
3. Analisar, criteriosamente, os relatórios técnicos e financeiros dos projetos em
execução, com vistas a evitar discrepâncias nas informações;
4. Elaborar e/ou auxiliar na elaboração de diagnóstico e estudos técnicos, que
envolvam a educação do município;
Prestar informações, atualizado dados e elaborando programas que sejam
compatíveis com as metas a serem atingidas no processo educacional,
sugerindo alterações quando necessário;
6. Exercer outras atividades correlatas
NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO
Recepcionar pessoas, atender ligações telefônicas e prestar informações
inerentes a Educação;
2. Proporcionar a manutenção preventiva e corretiva das máquinas e
equipamentos pertencentes a secretaria;
3. Coordenar e supervisionar as atividades gerais na área da educação,
providenciando medidas a serem tomadas para efetivação de viagens e/ou
cursos, capacitações e treinamentos de professores;
4. Requisitar e controlar materiais de limpeza e/ou expediente utilizado pela
secretaria;
5. Protocolar documentos expedidos;
6. Exercer outras atividades correlatas.
COORDENADOR DE ATIVIDADES CULTURAIS E DESPORTIVAS
]
« Administrar centro culturais do município; id]
Coordenar e realizar eventos que preservem o universo cultural e as
memórias locais, regionais e nacionais;
Administrar a Biblioteca municipal;
Promover campanhas de incentivo a leitura;
Acompanhar o desenvolvimento da política de ação cultural das Unidades de
Ensino, em especial das artes cênicas e da música, das artes plásticas, da
dança, do teatro, dentre outras;
Exercer atividades que visem a preservação, proteção, restauração e
divulgação do patrimônio cultural do município;
Estimular à criação de corais;
Estimular à criação da Banda de Música do Município;
Elaborar, anualmente(ou em períodos extraordinários), o calendário de
promoções artísticas e culturais de âmbito municipal;
10.Promover e incentivar exposições, conferências, festivais, cursos de natureza
cultural e espetáculos artísticos;
1.Incentivar as unidades escolares na promoção de atividades culturais e
recreativas;
12.Promover a realização de festas populares, tais como natal, carnaval, as
juninas e comemorações de datas importantes para o município, sejam
religiosas ou não, voltadas sobretudo para preservar a cultura e a tradição
local, a exemplo das datas comemorativas das comunidades rurais;
13.Exercer outras atividades correlatas.
GERENTE DO NÚCLEO DE DESPORTO E LAZER
Elaborar planos, programas e projetos na área desportiva, bem como o seu
acompanhamento e avaliação;
Auxiliar as atividades desportivas amadorísticas;
Manter contratos com empresas para adquirir patrocínios e jogos;
Promover jogos comunitários na sede e no distrito;
Propor medidas, ao órgão de obras do município, que visem a construção de
novas praças de esportes, ou ampliação e melhoria das instalações exiftentes:
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Manter atualizado o registro de entidades desportivas e recreativas existentes
no município;
Exercer outras atividades correlatas.
GERENTE DE NÚCLEO DE ATIVIDADES BIBLIOTECÁRIAS
« Administrar a Biblioteca Pública;
Manter atualizado o catálogo de livros existentes na biblioteca;
. Controlar o empréstimo de livros;
Catalogar assuntos de interesse de pesquisa dos estudantes:
Zelar pela limpeza e conservação dos livros;
Exercer outras atividades correlatas.
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO
PEDAGÓGICA
. Identificar a necessidade da oferta de ensino fundamental e médio do
município , inclusive para os que a eles não tiveram acesso na idade própria;
Organizar e divulgar a oferta do ensino fundamental e médio no município e
incentivar a permanência do educando na Escola;
. Coordenar e articular a rede de escolas municipais, de acordo com as
diretrizes e os padrões estabelecidos;
. Promover a capacitação dos profissionais envolvidos no processo
educacional, de acordo com os padrões de qualidade exigidos;
Diagnosticar as condições de vida do aluno, com vistas à elaboração de
programas que atendam às suas reais necessidades;
. Verificar o funcionamento das escolas(rurais e urbanas) para propor ações
solucionadoras;
. Promover avaliação instrucional a cada 12(doze) meses;
Auxiliar os professores no processo de avaliação do rendimento escolar,
cumprindo e fazendo cumprir as normas específicas, evitando a repetência e
evasão escolar;
Planejar, coordenar e avaliar os trabalhos da Direção das Unidades Escolares;
10. Emitir relatório mensal gerencial ao Secretário da Pasta;
11.Exercer outras atividades correlatas.
GERENTE DE NÚCLEO DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO
Estimular e valorizar a pesquisa para ampliação dos conhecimentos, tendo
em vista a análise permanente da problemática da educação de jovens e
adultos;
Promover o levantamento dos recursos humanos e material didático
indispensáveis a realização de planos de ensino para assegurar o pleno
cumprimento de suas metas;
Propor ao Coordenador a capacitação dos professores, a fim de oferecer uma
educação de qualidade;
Elaborar plano de aula, determinando a metodologia, com base nos objetivos
fixados para obter melhor rendimento do ensino;
Acompanhar o rendimento escolar propondo alternativas de solução para
problemas detectados, com vistas ao acesso, a permanência e ao sucesso
escolar;
Desenvolver em parceria com o Núcleo de Pessoal o levantamento das
necessidades de capacitação de professores do ensino fundamental e médio,
inclusive na área de Educação Especial para Jovens e Adultos;
Elaborar documentos, pareceres, projetos e relatórios específicos a nível de
ensino fundamental e médio;
Incentivar a aquisição e utilização de materiais de ensino-aprendizagem que
propiciem o desenvolvimento de uma ação curricular mais contextualizada,
dinâmica e criativa, no ensino fundamental e médio;
Exercer outras atividades correlatas.
GERENTE DE NÚCLEO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Assessorar a coordenadoria no tocante a questões relacionadas
educação infantil; A
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. Desenvolver cooperação técnica, junto ao CREDE, na implantação e/ou
implementação da Política Estadual de Educação Infantil;
Levantar a necessidade de aperfeiçoamento e a atualização de professores
municipais, responsáveis pela educação infantil;
Exercer outras atividades correlatas.
GERENTE DE NÚCLEO DE APOIO AO ESTUDANTE
. Programar, coordenar e executar as atividades do Programa de Merenda
escolar no município;
Promover o treinamento necessário aos recursos humanos envolvidos nas
atividades de Merenda Escolar;
Promover o cadastramento de todas as escolas do município junto aos órgão
competentes do Governo Estadual e/ou Federal, visando a obtenção dos
beneficios da merenda escolar;
Supervisionar o processo de preparação e distribuição de alimentos,
principalmente quanto ao manuseio e higiene;
Verificar o acondicionamento dos produtos;
Garantir a guarda e promover distribuição equânime do material didático-
pedagógico necessário ao educando;
Controlar a utilização de transportes para viabilizar o acesso à escola por
parte do estudante;
Exercer outras atividades correlatas.
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
. Administrar as atividades de pessoal, finanças, contabilidade, material,
patrimônio e serviços gerais;
Coordenar a elaboração do orçamento destinado a Secretaria;
Dirigir, coordenar e orientar os seus subordinados para realização das
atividades administrativas da secretaria;
Acompanhar a elaboração das folhas de pagamento, mapas de frequência,
escala de férias e alterações financeiras; de .
Coordenar e Supervisionar a execução do orçamento anula e plurianual da
secretaria;
Suplementar as políticas e diretrizes básicas relativas a elaboração e
acompanhamento do Plano de Cargos e Carreiras;
Participar de reuniões e encontros autorizados pelo secretario;
Exercer outras atividades correlatas.
GERENTE DO NÚCLEO DE FINANÇAS
Acompanhar a execução do orçamento, mediante o empenho prévio das
despesas e controle dos saldos das dotações orçamentárias;
Demostrar com relativa antecedência a necessidade de dotações cujo
montante se revele insuficiente para o atendimento as despesas;
Realizar o controle de créditos especiais e de transferências de verbas na
forma de legislação pertinente;
Proceder análise prévia das despesas e exames dos documentos destinados à
escrituração;
Controlar os recursos destinados ao Fundo Municipal de Educação de acordo
com a origem;
Executar a contabilização orçamentária, financeira e patrimonial dos recursos
do Fundo Municipal de Educação;
7. Preparar os registros e controle contábil em fichas apropriadas;
9.
Coligir dados e organizar, nos prazos pré-estabelecidos, os balancetes
mensais da receita e da despesa;
Controlar a execução financeira trimestral, a fim de que não ultrapasse a cota
prevista;
10. Instituir e informar processos sobre pagamento, saldos, verbas e demais
assuntos pertinentes ao Fundo Municipal de Educação;
11.Efetuar controle dos restos a pagar provenientes de exercícios anteriores;
12.Fiscalizar a execução de convênios, contratos e acordos relacionados com o
Fundo Municipal de Educação; pS
13.Exercer outras atividades correlatas.
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