norma nº 8/2026

 CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada – CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
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 E-mail: cmamontada@gmail.com
Decreto Legislativo nº 008/2026 - p. 1 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/2026 
Concede Título de Cidadã Honorária do Município de 
Amontada, Estado do Ceará, à Sra. Maria Fernanda Ribas, 
na forma que indica. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, Sr. Marcos 
Caio Magalhães Rodrigues, no uso das atribuições legais; 
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Honorária do Município de Amontada, 
Estado do Ceará, à senhora MARIA FERNANDA RIBAS, pelos relevantes serviços 
prestados a este Município e à população do Estado do Ceará. 
Art. 2º A honraria de que se trata o artigo anterior, será conferida em Sessão Solene 
do Legislativo Municipal, em data a ser designada por seu Presidente, especialmente para esse 
fim. 
Art. 3º O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço da Câmara Municipal de Amontada, em 20 de abril de 2026. 
Marcos Caio Magalhães Rodrigues 
- Presidente do Poder Legislativo - 
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
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Decreto Legislativo nº 008/2026 - p. 2 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do STJ em 
seu Recurso Especial n° 105.232/96/0053484-5, in verbis: "LEI MUNICIPAL - 
PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL - Não havendo no Município Imprensa 
Oficial ou Diário Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por 
afixação na Prefeitura e na Câmara Municipal”. 
CERTIFICO para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi 
publicado por afixação em flanelógrafo na sede da Câmara Municipal, Amontada-Ceará, no 
ano 2026, o Decreto Legislativo nº 008/2026, que “Concede Título de Cidadã Honorária do 
Município de Amontada, Estado do Ceará, à Sra. Maria Fernanda Ribas, na forma que 
indica”. 
Paço da Câmara Municipal de Amontada, em 20 de abril de 2026. 
Marcos Caio Magalhães Rodrigues 
- Presidente do Poder Legislativo -