| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 353 / 1999 |
| Date | 1999-12-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a Concessão aos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Amontada e dá outras providências. |
| native_id | 352 |
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! LEI Nº 353/99 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUICÍPIO DE AMONTADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARA, faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedida gratificação de 20% (vinte por cento) do salário minimo vigente aos Agentes Comunitários de Saúde, pelos relevantes serviços prestados a comunidade amontadense, no que concerne aos atendimentos familiares executados pelos mesmos. Art. 2º - Para fazer jus a gratificação citada no artigo anterior, os Agentes Comunitários de Saúde deverão obedecer os seguintes critérios: 1 - Não faltar as reuniões mensais, realizadas na Secretaria Municipal de Saúde; II - Pesar 100% (cem por cento) das crianças até 02 (dois) anos de idade, de sua área de cobertura; HI - Ter um bom desempenho profissional mensal, avaliado pela equipe do Programa Saúde da Família — PSF — a qual pertence. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias da Prefeitura Municipal de Amontada Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA-CE, aos 10 de Dezembro de 1999. ASC SÓN TEIXEIRA Prefeito Muhicipal PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA Rua: Praça Coronel Antônio Belo. 651 — Centro — Amontada/CE — CEP: 62.540-000 — Fone: 088-636 1134 €.6.€.06.582.449/0001-91 - C.G.F.06.920.220-6 Documento capturado no MILGED - MIL Tecnologia - www.milteenologia infor soczonenasnasras - 194