br-locleg corpus explorer

← Amontada (CE)

norma nº 353/1999

Tipo Lei
Número / Ano 353 / 1999
Date 1999-12-10
EmentaDispõe sobre a Concessão aos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Amontada e dá outras providências.
native_id352

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

!
LEI Nº 353/99
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO
AOS AGENTES COMUNITÁRIOS
DE SAÚDE DO MUICÍPIO DE
AMONTADA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO
DO CEARA, faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida gratificação de 20% (vinte por cento)
do salário minimo vigente aos Agentes Comunitários de Saúde, pelos relevantes
serviços prestados a comunidade amontadense, no que concerne aos atendimentos
familiares executados pelos mesmos.
Art. 2º - Para fazer jus a gratificação citada no artigo anterior,
os Agentes Comunitários de Saúde deverão obedecer os seguintes critérios:
1 - Não faltar as reuniões mensais, realizadas na Secretaria Municipal de Saúde;
II - Pesar 100% (cem por cento) das crianças até 02 (dois) anos de idade, de sua
área de cobertura;
HI - Ter um bom desempenho profissional mensal, avaliado pela equipe do
Programa Saúde da Família — PSF — a qual pertence.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
das dotações próprias da Prefeitura Municipal de Amontada
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA-CE, aos 10 de
Dezembro de 1999.
ASC SÓN TEIXEIRA
Prefeito Muhicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua: Praça Coronel Antônio Belo. 651 — Centro — Amontada/CE — CEP: 62.540-000 — Fone: 088-636 1134
€.6.€.06.582.449/0001-91 - C.G.F.06.920.220-6
Documento capturado no MILGED - MIL Tecnologia - www.milteenologia infor
soczonenasnasras - 194

open original →