norma nº 354/1999

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LEI Nº 354/99
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
AMONTADA A CELEBRAR
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA COM O DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TRÂNSITO —
DETRAN/CE, PARA — DELEGAR
ATRIBUIÇÕES RELATIVAS AQ
TRÂNSITO DAS RUAS DESTA CIDADE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA,
ESTADO DO CEARA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio com o Departamento Estadual de Trânsito
DETRAN, para regulamentar o uso das vias da Cidade de Amontada,
implantando, fiscalizando, aplicando e arrecadando as multas decorrentes das
atribuições previstas no art. 24 e seus incisos, parcial ou totalmente do código
Nacional de Trânsito.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA-CE, aos 16 de
dezembro de 1999.
F ( ILSON TEIXEIRA
Prefeito Municipal
(e PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA ==
Rua: Praça Coronel Antônio Belo. 651 — Centro - Amontada/CE - CEP: 62.540-000 — Fone; 088-636 1134
€.6.€.06.582.449/0001-91 — €.6.F.06.920.220-6
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