norma nº 6/2024

 CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada – CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
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Resolução nº 006/2024 - p. 1 
RESOLUÇÃO Nº 006/2024 
Institui Comissão Processante e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, com fulcro no 
art. 30 da Lei Orgânica, art. 41, XXI, art. 43 e art. 49, IV todos do Regimento Interno e em 
conformidade com o Decreto-Lei nº 201/67. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1º Fica constituída a Comissão Processante, composta pelos Vereadores abaixo 
indicados, sorteados dentre os desimpedidos, para apurar a denúncia aprovada pelo Plenário na 
19ª Sessão Ordinária, ocorrida em 21 de junho de 2024: 
Vereador Moab Ribeiro da Silva – Presidente; 
Vereador Raul Cacau de Meneses – Relator; 
Vereador Antônio Arnóbio Vasconcelos – Membro. 
Parágrafo único. O escopo de constituição desta Comissão Processante é apurar as 
possíveis práticas de infração pelo Prefeito Interino Sr. Jonas Rabelo Pinheiro, nos termos da 
fundamentação e documentos da denúncia apresentada junto ao Poder Legislativo pelos 
cidadãos Daniel Celestino Sousa e Flávio Lindemberg Oliveira. 
Art. 2º A Comissão terá os atributos e os poderes constantes no Regimento Interno, na 
Lei Orgânica e no Decreto-Lei nº 201/67. 
Art. 3º A Comissão instituída terá o prazo de até 90 (noventa) dias contados da data 
em que se efetivar notificação inicial do denunciado, interrompendo-se no recesso parlamentar. 
Parágrafo único. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, 
sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos. 
Art. 4º Toda a documentação relativa ao fato determinado deverá ser reunida em autos, 
cujo procedimento será numerado para efeito de controle e arquivo na fase própria, bem como 
autuação de autos suplementares, se necessário. 
Art. 5º Ficam à disposição, com o intuito de assessorar os trabalhos da presente 
Comissão, os Servidores e as Assessorias Jurídica, Legislativa e Contábil da Câmara Municipal 
de Amontada. 
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Amontada, em 21 de junho de 2024. 
Paulo Berg Melgaço 
- Presidente do Poder Legislativo - 
 CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
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Resolução nº 006/2024 - p. 2 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do STJ em seu 
Recurso Especial n° 105.232/96/0053484-5, in verbis: "LEI MUNICIPAL - PUBLICAÇÃO - 
AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL - Não havendo no Município Imprensa Oficial ou Diário 
Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por afixação na Prefeitura 
e na Câmara Municipal”. 
CERTIFICO para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi publicado 
por afixação em flanelógrafo na sede da Câmara Municipal, Amontada-Ceará, no ano 2024, a 
Resolução nº 006/2024, que “Institui Comissão Processante e dá outras providências”. 
Câmara Municipal de Amontada, em 21 de junho de 2024. 
Paulo Berg Melgaço 
- Presidente do Poder Legislativo -