norma nº 357/2000

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LEI Nº 357/2000 Amontada, 22 de março de 2000.
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos Humanos e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica Criado o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos no
município de Amontada.
Art. 2º — O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos em consonância com
o que dispõe o Parágrafo 1º, incisos 1 a IV, do Artigo 6º, da Lei Nº 12.686 de 14 de maio de
1997, terá as seguintes atribuições:
I— A difusão e a conscientização dos preceitos e dos valores étnicos, morais e políticos que
envolvem a questão dos direitos humanos, quer na sua abordagem educativa, quer na sua prática
direta, reclamação e quixas de violação;
H — Receber queixas, denúncias e requerimentos, verbais ou escritos, de qualquer cidadão ou
entidade, que digam respeito à violação dos direitos da pessoa humana e dar-lhes o devido
encaminhamento;
HI — Proceder sindicância, solicitar e acompanhar a instauração de inquéritos e processos,
realizar contatos e entendimentos com autoridades públicas constituídas, bem como fazer
representações e denúncias apresentadas, ou que cheguem ao seu conhecimento, como também
tomar as providências cabíveis ao fiel cumprimento dos objetivos a que se propõe,
IV — Cooperar e promover o intercâmbio com outras organizações estaduais, municipais,
nacionais e internacionais comprometidas com a defesa dos direitos humanos.
Art. 3º — O Conselho deverá ser composto por um representante de cada instituição da
sociedade, nomeados por ato do poder executivo, assim constituídos:
1- UM REPRESENTANTE DA POLÍCIA MILITAR;
H — UM REPRESENTANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA;
HI — UM REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL;
IV — UM REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
V— UM REPRESENTANTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, aos 22 de março de 2000.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA
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