norma nº 364/2000

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LEI Nº 364/2000 Amontada, 24 de abril de 2000.
Dispõe sobre a criação do Cargo em Comissão de
Supervisor do Meio Ambiente, junto a Secretaria
de Turismo, Meio Ambiente, Indústria e
| Comércio e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica Criado o Cargo em Comissão de SUPERVISOR DO MEIO
AMBIENTE, Símbolo: DAS — 5, com quantidade de 03(três) vagas, vinculado a
Secretaria de Turismo, Meio-Ambiente, Indústria e Comércio, junto a Coordenação
de Turismo, conforme especificado no Quadro do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º — Das atribuições e competências do cargo no que se refere o “caput”, do
Artigo 1º desta Lei, serão:
I- Supervisionar a área litorânea e fornecer periodicamente informações pertinentes a
implementação do Sistema de Cj oleta de Dados Estatísticos da pesca, no litoral do
município de Amontada;
IL — Assessorar a Prefeitura, prestando serviços de proteção ambiental no território
municipal;
HI - Coletar dados ambientais e encaminhar no final de cada mês ao IBAMA, a fim
de ser analisado e questionado.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, aos 24 de de 2000.
A Si
FRANCIS tison TEIXEIRA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua: Praça Coronel Antônio Belo, 651 — Centro — Amontada/CE — CEP: 62.540-000 — Fone: 088-636 1134
C.6.C.06.582.449/0001-91 — C.G.F.06.920.220-6
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ANEXO ÚNICO — LEI Nº 364 de 24 de abril de 2000.
SECRETARIA DE TURISMO, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO
NOMECLATURA SÍMBOLO | QUANT. [ REMUNERAÇÃO |
= ça = - E VENC. | GRAT.
Supervisor do Meio DAS -5 03 26,00 130,00
tâmbiente E na | |
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, aos 24 de abril
de 2000.
4 3149
FRANCISCO EiisON TEIXEIRA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua: Praça Coronel Antônio Belo, 651 — Centro — Amontada/CE — CEP: 62.540-000 — Fone: 088-636 1134
€.6.€.06.582.449/0001-91 — C.G.F.06.920.220-6
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