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norma nº 365/2000

Tipo Lei
Número / Ano 365 / 2000
Date 2000-04-24
EmentaDispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária e dá outras providências.
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LEI Nº 365/2000 Amontada, 24 de abril de 2000.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES | PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — São estabelecidas, em cumprimento ao disposto do Art. 165, $ 2º, da
Constituição Federal, as diretrizes orçamentárias do Município para o exercçio financeiro de
2001.
Art. 2º — As prioridades e metas para o exercício de 2001 são aquelas preconizadas no
Plano Plurianual, as quais terão precedência na alocação de recursos, não se constituindo em
limite à programação das despesas
Art. 3º — O Projeto de Lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao
Legislativo, será constituído de:
| — Texto de Lei;
W — Consolidação dos quadros orçamentários,
WI — Quadro demonstrativo da receita:
IV — Quadro discriminado das dotações por órgãos de Governo e da Administração;
V — Quadro discriminado por programa de trabalho de cada unidade
Art. 4º — As despesas com o pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de
dotações consignadas com esta finalidade em subatividades especificas, nas programações a
cargo das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos. Parágrafo Unico: Os recursos
alocados na lei orçamentária com a destinação prevista neste artigo, não poderão ser cancelados
para abertura de créditos adicionais com outra finalidade
Art. 5º — É vedada a inclusão de dotações a título de auxílios para entidades privadas,
ressalvadas as sem fins lucrativos.
Art. 6º — A proposta orçamentária para 2001
I — Poderá prever recursos para a implantação do programa de Garantia de Renda Mínima,
alocados em subatividades específicas;
1 — Consignará recursos para o fundo da Criança e do adolescente em atendimento ao disposto
no Art. 203 da Constituição Federal
Art. 7º — No exercício financeiro de 2001, as despesas com pessoal ativo e inativo,
observarão o limite estabelecido na Lei Complementar N º 82, de 27 de março de 1995.
Art. 8º — São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas no
âmbito dos sistemas de orçamento. programação financeira e contabilidade, que viabilizem a
execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua: Praça Coronel Antônio Belo, 651 — Centro - Amontada/CE — CEP: 62.540-000 — Fone ;/088-636 1134
€.6.€.06.582.449/0001-91 — €.G.F.06.920.220-6 f
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Art. 9º — As transferências para entidades privadas sem fins lucrativos que firmarem
contrato de gestão com a administração pública municipal poderão ser agrupadas em dotações
orçamentárias de uma única categoria de programação, na forma de subprojeto ou
subatividades, aberto por grupos de despesas
Art. 10 — O Poder Executivo poderá assinar convênios com outras esferas de governo,
inclusive entidades e organismos privados, para atendimento de serviços básicos e conjugação
de esforços, visando uma melhor prestação de serviços à comunidade.
Art. 11 — O Orçamento anual obedecerá a estrutura organizacional devidamente
aprovada pelo Legislativo e terá seus controles realizados com base na Lei Nº 4.320/64, com
método das Partidas Dobradas na forma do Artigo 86 da referida Lei.
Art. 12 — O município poderá efetuar a transposição, o remanejamento ou a
Fa transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, de um órgão para outro
ou de um elemento de despesa para outro, dentro da execução orçamentária
Art. 13 — A despesa deverá se identificada através de programa, subprogramas, projetos
e atividades
Art. 14 — A proposta orçamentária deverá ser encaminhada a Câmara Municipal até o
dia 1º de novembro de 2000
Art. 15 — O Orçamento poderá ser suplementado até 30%(trinta por cento) do valor
global estimado para 2001.
Art. 16 — As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários
aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada
categoria de programação e respectivo grupo de despesa, fonte de recurso, modalidade de
aplicação e identificador de uso, especificando o elemento da despesa.
Art. 17 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, aos 24 de abril de 2000.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua: Praça Coronel Antônio Belo, 651 — Centro - Amontada/CE — CEP: 62.540-000 — Fone: 088-636 1134
€.6.€.06.582.449/0001-91 — €.6.F.06.920.220-6
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