| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 368 / 2000 |
| Date | 2000-05-15 |
| Ementa | Altera a Lei n.º 357/2000 e dá outras providências. |
| native_id | 367 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
Í ) LEI Nº 368/2000 Amontada, 15 de maio de 2000. ALTERA A LEI Nº 357/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º — Fica alterado o Artigo 3º da lei Nº 357 de 22 de março de 2000, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 3º “O conselho deverá ser composto por um representante de cada instituição da sociedade, nomeados por ato do poder executivo, assim constituídos: [- UM REPRESENTANTE DA POLÍCIA MILITAR; Il - UM REPRESENTANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; HI - UM REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; IV — UM REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE ASSITÊNCIA SOCIAL; V— UM REPRESENTANTE DA CÂMARA MUNICIPAL.” Art. 2º — Os demais artigos permanecem inalterados conforme Lei Nº 357/2000. Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, aos 15 de maio de 2000. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA Rua: Praça Coronel Antônio Belo, 651 — Centro - Amontada/CE — CEP: 62.540-000 — Fone: 088-636 1134 €.6.0.06.582.449/0001-91 — €.G.F.06.920.220-6 Documento capturado no MILGED - MIL Tecnologia - www. milteenologiainfbr anoarozasmosm1 - 16