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norma nº 371/2000

Tipo Lei
Número / Ano 371 / 2000
Date 2000-06-01
EmentaConcede permissão para contratação de pessoal na área do Magistério em tempos determinados para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
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LEI Nº 371/2000 Amontada, 01 de junho de 2000.
CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE
PESSOAL NA ÁREA DO MAGISTÉRIO EM TEMPOS
DETERMINADOS PARA ATENDER A
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO E DÁ — OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Amontada aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica autorizada a Secretaria de Educação, Cultura e Desporto a realizar
contratação de professores em tempos determinados para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos termos como estabelece o art. 37, inciso IX da Constituição
Federal.
Art. 2º — Os professores admitidos para serviços especiais de natureza transitória
ad serão para cobrir a presteza em casos de
| Substituição de servidores em licença-maternidade e licença para tratamento de saúde;
II — Execução do Programa de Suplência de 1º a 4º séries,
Il — Execução do Programa Telecurso 2000, a nível de 1º e 2º graus
Art. 3º — Os contratos temporários terão suas vigências por até 120(cento e vinte)
dias, podendo ser prorrogado, por igual período, havendo justificada necessidade, preeminente
surgidas, a partir de presteza corrida diante dos expostos nos incisos LII e III do Artigo Anterior.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor após sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, tendo seus efeitos financeiros retroagidos a 04 de maio de 2000
Pd Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA-CEARÁ, aos 01 de
junho de 2000.
Prefeito Municipal
os PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua: Praça Coronel Antônio Belo. 651 — Centro — Amontada/CE — CEP: 62.540-000 — Fone: 088-636 1134
€.6.€.06.582.449/0001-91 - C.G.F.06.920.220-6
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