| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 371 / 2000 |
| Date | 2000-06-01 |
| Ementa | Concede permissão para contratação de pessoal na área do Magistério em tempos determinados para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. |
| native_id | 370 |
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8) LEI Nº 371/2000 Amontada, 01 de junho de 2000. CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NA ÁREA DO MAGISTÉRIO EM TEMPOS DETERMINADOS PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ — OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Amontada aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º — Fica autorizada a Secretaria de Educação, Cultura e Desporto a realizar contratação de professores em tempos determinados para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos como estabelece o art. 37, inciso IX da Constituição Federal. Art. 2º — Os professores admitidos para serviços especiais de natureza transitória ad serão para cobrir a presteza em casos de | Substituição de servidores em licença-maternidade e licença para tratamento de saúde; II — Execução do Programa de Suplência de 1º a 4º séries, Il — Execução do Programa Telecurso 2000, a nível de 1º e 2º graus Art. 3º — Os contratos temporários terão suas vigências por até 120(cento e vinte) dias, podendo ser prorrogado, por igual período, havendo justificada necessidade, preeminente surgidas, a partir de presteza corrida diante dos expostos nos incisos LII e III do Artigo Anterior. Art. 4º — Esta Lei entra em vigor após sua publicação, revogadas as disposições em contrário, tendo seus efeitos financeiros retroagidos a 04 de maio de 2000 Pd Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA-CEARÁ, aos 01 de junho de 2000. Prefeito Municipal os PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA Rua: Praça Coronel Antônio Belo. 651 — Centro — Amontada/CE — CEP: 62.540-000 — Fone: 088-636 1134 €.6.€.06.582.449/0001-91 - C.G.F.06.920.220-6 Documento capturado no MILGED - MIL Tecnologia - www. miltecnologia infbr anoaroaaagrom - 19