norma nº 376/2000

LEI Nº 376/2000 Amontada, 23 de junho de 2000.
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO CARGO
QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Amontada aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica concedido reajuste salarial aos Secretários Escolares oriundos
da Lei Nº 309 de 30 de junho de 1998, que trata do Plano de Cargos e Carreira do Grupo
Ocupacional do Magistério para ficar em conformidade ao Art. 7º, Inciso IV da
Constituição Federal de 1998, ficando definido na forma do anexo integrante desta Lei
Art. 2º —Esta Lei entra em vigor após sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, tendo seus efeitos financeiros retroagidos a 1º de junho de
2000, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA-CEARÁ,
aos 23 de junho de 2000.
/] /D
/ Ih,
FRAKCISCÓ EDILSON TEIXEIRA
Prefeito Municipal
E PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua: Praça Coronel Antônio Belo, 651 — Centro — Amontada/CE — CEP: 62.540-000 — Fone: 088-636 1134
€.6.0.06.582.449/0001-91 — C.G.F.06.920.220-6
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se
Ze
junho de 2000.
ON TEIXEIRA
icipal
ae PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua: Praça Coronel Antônio Belo. 651 — Centro - Amontada/CE — CEP: 62.540-000 — Fone: 088-636 1134
€.6.€.06.582.449/0001-9] — C.G.F 06.920.220-6
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Emsenando
ANEXO I DO ART. 12 DA LEI Nº 376, DE 23 DE JUNHO DE 2000.
CATEGORIA |CLASSE/| HABILITAÇÃO [Espa QUANTIDADE | HORA | VENCIMENTO
NÍVEL RS
I 2 GRAU | SEI 20 40 151,00 1
SECRETARIA H Promoção | SEH 20 40 166,00
ESCOLAR [ii PROMOÇÃO | SEHI | 20 40 181,00
IV PROMOÇÃO | SEIV 20 1 40 196,00
V | PROMOÇÃO | SEV 20 40 211,00 |
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA-CE, aos 23 de