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LEI Nº 381/2000 Amontada, 21 de agosto de 2000.
“AUTORIZA (o) PODER
EXECUTIVO A ADQUIRIR UM
TERRENO NO DISTRITO DE ICARAÍ E
DÁ OUTRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º — Fica autorizado o Poder Executivo adquirir um terreno com área de
1.209m?, localizado no Distrito de Icaraí, que servirá para funcionar um
Abastecimento D' Água.
Art. 2º - O valor venal do terreno com um prédio já construído está avaliado
em R$ 20.000,00(vinte mil reais), valor este autorizado para a aquisição.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, aos 21 de agosto de
2000.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA
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