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norma nº 382/2000

Tipo Lei
Número / Ano 382 / 2000
Date 2000-08-21
EmentaAltera a Lei n.º 221/95 que trata sobre a Constituição do Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências.
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LEI Nº 382/2000 Amontada, 21 de agosto de 2000.
“ALTERA A LEI Nº 221/95 QUE
TRATA SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO
CONSELHO . MUNICIPAL DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1º — Fica alterado o Art. 2º da Lei Nº 221/95, de 14 de março de 1995, que trata da
composição dos membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar, que passará a constar
da seguinte redação:
“Art. 2º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar será constituído por 07(sete)
membros, com a seguinte composição:
101 (um) Representante do Poder Executivo Municipal, indicado pelo Chefe do Poder;
H — 01(um) Representante do Poder Legislativo Municipal, indicado pela Mesa Diretora desse
Poder;
HI — 02(dois) Representantes dos Professores indicados pelo respectivo órgão da Classe;
IV — 02(dois) Representantes de Pais de Alunos, indicados pelos Conselhos Escolares,
Associação de Pais e Mestres ou Entidades Similares;
V—0l(um) Representante de uma Classe Religiosa da Sociedade Local
$ 1º- A designação dos Membros do Conselho será feita por ato do Poder Executivo.
$ 2º- A Presidência do Conselho será exercida pelo(a) Secretário(a) de Educação do
Município.
$ 3º - A indicação dos Membros do Conselho representantes da comunidade será feita
pelas organizações ou entidades a que pertencem
$ 4º - Cada Membro Titular do CMAE terá Ol(um) Suplente da mesma categoria
representada
$ 5º - O mandato dos Membros do Conselho será de 02(dois) anos, permitida a
recondução, por uma única vez.
$ 6º - O mandato dos Membros do Conselho será exercido gratuitamente, ficando
expressamente, vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de
natureza pecuniária, sendo considerado Serviço Público relevante
Art. 2º — Os demais Artigos continuam a vigorar de acordo com a Lei Nº 221 de 14 de
março de 1995
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, aos 21 de agosto de 2000.
fÍ SOR TEIXEIRA
Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua: Praça Coronel Antônio Belo, 651 — Centro — Amontada/CE — CEP: 62.540-000 — Fone: 088-636 1134
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