| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 384 / 2000 |
| Date | 2000-11-08 |
| Ementa | Fixa os subsídios do Prefeito, Vice – Prefeito e dos Secretários Municipais e dá outras providências. |
| native_id | 383 |
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1: is LEI Nº 384/2000 Amontada, 08 de novembro de 2000. FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA-ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º — O Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais =.» ||| perceberão subsídios fixados nos termos desta Lei. Art. 2º - O Prefeito Municipal perceberá em parcela única um subsídio mensal de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), valor correspondente a 1/3, da remuneração atribuída ao Governador do Estado do Ceará. Art. 3º — O Vice-Prefeito perceberá em parcela única um subsídio mensal de R$ 1.733,00 (hum mil, setecentos e trinta e três reais), valor correspondente a 2/3 da remuneração atribuída ao Prefeito Municipal. Parágrafo Único — O Vice-Prefeito quando assumir o cargo de Prefeito pelo período igual ou superior a 10 (dez) dias, perceberá o subsídio mensal atribuído ao titular. Art. 4º - VETADO. Art. 5 - Os valores estabelecidos nesta Lei, serão reajustados anualmente na sa mesma data e no mesmo índice dos servidores públicos em geral - Art. 6 - As despesas com a aplicação da presente Lei, correrão em dotação orçamentária própria. Art. 7º —Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA-CEARÁ, aos 08 de novembro de 2000. ] TEIXEIRA unicipal A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA == Rua: Praça Coronel Antônio Belo, 651 — Centro - Amontada/CE - CEP: 62.540-000 — Fone: 088-636 1134 €.6.€.06.582.449/0001-9] — C.G.F.06.920.220-6 Documento capturado no MILGED - MIL Tecnologia - www. milteenologiainfbr ancanostzseno1 - do