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norma nº 384/2000

Tipo Lei
Número / Ano 384 / 2000
Date 2000-11-08
EmentaFixa os subsídios do Prefeito, Vice – Prefeito e dos Secretários Municipais e dá outras providências.
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1: is
LEI Nº 384/2000 Amontada, 08 de novembro de 2000.
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO,
VICE-PREFEITO E DOS
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA-ESTADO DO CEARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — O Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais
=.» ||| perceberão subsídios fixados nos termos desta Lei.
Art. 2º - O Prefeito Municipal perceberá em parcela única um subsídio
mensal de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), valor correspondente a 1/3, da
remuneração atribuída ao Governador do Estado do Ceará.
Art. 3º — O Vice-Prefeito perceberá em parcela única um subsídio mensal de
R$ 1.733,00 (hum mil, setecentos e trinta e três reais), valor correspondente a 2/3 da
remuneração atribuída ao Prefeito Municipal.
Parágrafo Único — O Vice-Prefeito quando assumir o cargo de Prefeito pelo
período igual ou superior a 10 (dez) dias, perceberá o subsídio mensal atribuído ao
titular.
Art. 4º - VETADO.
Art. 5 - Os valores estabelecidos nesta Lei, serão reajustados anualmente na
sa mesma data e no mesmo índice dos servidores públicos em geral
- Art. 6 - As despesas com a aplicação da presente Lei, correrão em dotação
orçamentária própria.
Art. 7º —Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2001, revogadas
as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA-CEARÁ,
aos 08 de novembro de 2000.
] TEIXEIRA
unicipal
A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA ==
Rua: Praça Coronel Antônio Belo, 651 — Centro - Amontada/CE - CEP: 62.540-000 — Fone: 088-636 1134
€.6.€.06.582.449/0001-9] — C.G.F.06.920.220-6
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