| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 391 / 2000 |
| Date | 2000-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações na organização administrativa da Prefeitura Municipal de Amontada e dá outras providências. |
| native_id | 390 |
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(e! di “Lei nº 391/2000, 20 de dezembro de 2000. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA - CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada a Secretaria de Administração e Finanças, em decorrência da fusão da Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças e Secretaria de Infra- Estrutura, com o apoio direto da Assessoria de Planejamento e Finanças e da Assessoria de Infra-Estrutura e Administração. $ 1º - A Secretaria de Administração e Finanças, para a consecução de suas finalidades essenciais, terá a ela vinculada diretamente, as Assessorias de Planejamento e pos Finanças e Infra-Estrutura e Administração, com a seguinte estrutura (Anexo 1): Q - Secretaria de Administração e Finanças I- Assessoria de Planejamento e Finanças a) Coordenadoria de Tributação, Orçamento e Finanças 1. Núcleo de Arrecadação, Tributação e Fiscalização 2. Núcleo de Expedição de Documentos 3. Núcleo de Planejamento Estratégico b) Coordenadoria Contábil Orçamentária - Núcleo de Execução Contábil 1I- Assessoria de Infra-Estrutura e Administração a) Coordenadoria de Recursos Humanos 1. Núcleo de Capacitação e Treinamento 2. Núcleo de Administração de Serviços Gerais b) Coordenadoria de Material e Patrimônio - Núcleo de Almoxarifado c) Coordenadoria de Serviços Públicos 1. Núcleo de Limpeza Pública 2. Núcleo de Administração de Serviços Pública d) Coordenadoria de Avaliação e Controle Urbano e) Coordenadoria de Obras e Manutenção 1. Núcleo de Oficina e Garagem 2 Núcleo de Serviços Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE AM TADA Rua: Praça Coronel Antônio Belo. 651 — Centro — Amontada/CE — CEP: 62.540-000 — Fone: 088-636 1134 €.6.€.06.582.449/0001-91 — C.G.F.06.920.220-6 iocanaos! - 66 4 de ! $ 2º - Compete ao Secretário de Administração e Finanças: a) registrar os atos administrativos das Secretarias do Governo Municipal, através de planilhas apresentadas por seus titulares, nos seguintes sistemas de controle interno: do pessoal; do protocolo geral e das correspondências oficiais: dos requerimentos em geral: do patrimônio; do almoxarifado central; dos atos administrativos diversos; do uso dos transportes, máquinas e equipamentos pesados. ade Ss autorizar o empenho da despesa da Secretaria de Administração e Finanças e assinar, individualmente, a emissão dos cheques para seu pagamento; c) acompanhar com o responsável pelo Setor de Contabilidade dando, inclusive, apoio logístico o processamento da despesa das demais Secretarias e seu regular registro contábil; d) gerenciar a arrecadação das receitas próprias, transferidas e a cobrança da dívida ativa tributária e não tributária, amigável e/ou judicial na forma da Lei; e) acompanhar as atividades da Comissão de Licitação, pesquisa de preços de mercado e gerenciamento do registro de preços; f) despachar diretamente com sua Assessoria imediata, transmitindo-lhe as determinações que se fizerem necessárias: e) gerenciar as atividades de planejamento, coordenação, fiscalização e execução das ações municipais nas áreas de edificação, trânsito e serviços públicos, estabelecendo estratégias e diretrizes setoriais a serem seguidas nas diversas áreas. Art. 2º - Fica criada a Secretaria de Produção e Desenvolvimento, com a fusão da Secretaria de Turismo, Meio Ambiente, Indústria e Comércio e Secretaria de Agricultura. $ 1º - A Secretaria de Produção e Desenvolvimento terá a seguinte estrutura funcional: - Secretaria de Produção e Desenvolvimento Conselho Municipal de Turismo Conselho Municipal do Meio Ambiente Assistentes Técnicos a) Coordenadoria de Turismo b) Coordenadoria de Desenvolvimento Industrial e Comerçial 1. Núcleo de Fiscalização e Licenciamento PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTAO Rua: Praça Coronel Antônio Belo, 651 — Centro - Amontada/CE — CEP: 62.540-000]- Fone: 088-636 1134 €.6.C.06.582.449/0001-91 — C.G.F.06.920.220-6 incanaos? - so É ! Es c) Coordenadoria de Desenvolvimento Agropecuário 1. Núcleo de Apoio Comunitário Rural 2. Núcleo de Extensão Rural. Fomento e Abastecimento d) Coordenadoria do Meio Ambiente 1. Núcleo de Recursos Hídricos $ 2º - Compete ao Secretário de Produção e Desenvolvimento: a) gerenciar as atividades de coordenação, fiscalização e execução das ações municipais nas áreas de Turismo, Meio Ambiente, Indústria, Comércio e Agricultura, estabelecendo estratégias e diretrizes setoriais a serem seguidas nas suas áreas de atuação; b) propor e estabelecer políticas de execução e proteção ambiental no território municipal; c) coordenar as atividades de desenvolvimento turístico no município; d) estimular projetos ligados à piscicultura, avicultura e indústrias caseiras para aproveitamento de produtos locais. Art. 3º - O Chefe do Poder Executivo estabelecerá, por Decreto, a delegação de competência aos secretários municipais. Art. 4º- Ficam criados os cargos em comissão de Assessor de Planejamento e Finanças DNS-1 e Assessor de Infra-Estrutura e Administração DNS-1, na Secretaria de Administração e Finanças e de Coordenador do Meio Ambiente, DAS-1, na Secretaria de Produção e Desenvolvimento, com as remunerações constantes do Anexo III. PARÁGRAFO ÚNICO: Os cargos de simbologia DNS-2 ficam, ascendidos à simbologia DNS-1, ficando assim extintos, a partir desta Lei. Art. 5º - Os Anexos |, Il e III são partes integrantes desta lei, estabelecendo o anexo III nova situação remuneratória aos cargos em comissão, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2001. Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentária próprias, suplementadas em caso de insuficiência. Art. 7º - Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário, especificamente os dispositivos de lei 337/99, que com ele colidirem. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, AOS 20 DE DEZEMBRO DE 2000. FRANCISCO EIXEIRA preserrura PRESAS Mipicinal, yo nTADA Rua: Praça Coronel Antônio Belo. 651 — Centro — Amont E — CEP: 62.540-000 — Fone: 088-636 1134 €.6.0.06.582.449/0001-91 — €.G.F.06.920.220-6 ioeagasss - 70 Anexo! eFças Pssessora de Parent é renas Assessora de iha-Esidua ekminstação l Coordenada de Tração Contar Cut Coordena de Recusos Humanos Conrado deter | | Comba de SergosPblos | | Cora de hdação Comida e Cas Orcamentoe Fraças Orgametára e Parma e Cote tao eNendenção T Minde Areado Add Bscção Cotá Node Cogaaçãoe Temo | Mode Anariado hoo de Limpeza Pica Noso de ra é Garagem Tibdaçãoé Fiscalização Nieode Epação ho de Agistração ho de dnstação den de Senos Gus de Donato esmpsGas Segs Picos ANEXO Il SECRETARIA DE PRODUÇÃO E DESENVOLVIMENTO Assistentes técnicos Conselho Municipal de Turismo Conselho Municipal do Meio Ambiente Coordenadoria de Turismo Coordenadoria de Coordenadoria de Desenvolvimento Desenvolvimento Industrial e Agropecuário Comercial | NnSlésdê Núcleo de Apoio Fiscalização e Licenciamento Comunitário Rural Coordenadoria do Meio Ambiente Núcleo de Recursos Hídricos Núcleo de Extensão Rural, Fomento e Abastecimento anca onananss «72 ANEXO III NOMECLATURA E r REMUNERAÇÃO -R$ SIMBOLOGIA VENCIMENTO | GRATIFICAÇÃO SECRETÁRIO MUNICIPAL Subsídio..............sreeeee 1.003,00 Cargos — DNS -01 105,30] 596,70, Cargos - DAS - 01 o 73,65] 417,35 Cargos - DAS - 02 51,60] 292,40 Cargos -DAS - 03 38,15 254,32 Cargos -DAS-04 32,44 216,24 Cargos -DAS-05 | 27,00 153,00 ii Documento capturado no MILGED - MIL Tecnologia - www. milteenologia infbr anca onanando «73