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norma nº 391/2000

Tipo Lei
Número / Ano 391 / 2000
Date 2000-12-20
EmentaDispõe sobre alterações na organização administrativa da Prefeitura Municipal de Amontada e dá outras providências.
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“Lei nº 391/2000, 20 de dezembro de 2000.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA - CEARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Secretaria de Administração e Finanças, em decorrência
da fusão da Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças e Secretaria de Infra-
Estrutura, com o apoio direto da Assessoria de Planejamento e Finanças e da Assessoria
de Infra-Estrutura e Administração.
$ 1º - A Secretaria de Administração e Finanças, para a consecução de suas
finalidades essenciais, terá a ela vinculada diretamente, as Assessorias de Planejamento e
pos Finanças e Infra-Estrutura e Administração, com a seguinte estrutura (Anexo 1):
Q
- Secretaria de Administração e Finanças
I- Assessoria de Planejamento e Finanças
a) Coordenadoria de Tributação, Orçamento e Finanças
1. Núcleo de Arrecadação, Tributação e Fiscalização
2. Núcleo de Expedição de Documentos
3. Núcleo de Planejamento Estratégico
b) Coordenadoria Contábil Orçamentária
- Núcleo de Execução Contábil
1I- Assessoria de Infra-Estrutura e Administração
a) Coordenadoria de Recursos Humanos
1. Núcleo de Capacitação e Treinamento
2. Núcleo de Administração de Serviços Gerais
b) Coordenadoria de Material e Patrimônio
- Núcleo de Almoxarifado
c) Coordenadoria de Serviços Públicos
1. Núcleo de Limpeza Pública
2. Núcleo de Administração de Serviços Pública
d) Coordenadoria de Avaliação e Controle Urbano
e) Coordenadoria de Obras e Manutenção
1. Núcleo de Oficina e Garagem
2
Núcleo de Serviços Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE AM TADA
Rua: Praça Coronel Antônio Belo. 651 — Centro — Amontada/CE — CEP: 62.540-000 — Fone: 088-636 1134
€.6.€.06.582.449/0001-91 — C.G.F.06.920.220-6
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$ 2º - Compete ao Secretário de Administração e Finanças:
a) registrar os atos administrativos das Secretarias do Governo Municipal,
através de planilhas apresentadas por seus titulares, nos seguintes sistemas de
controle interno:
do pessoal;
do protocolo geral e das correspondências oficiais:
dos requerimentos em geral:
do patrimônio;
do almoxarifado central;
dos atos administrativos diversos;
do uso dos transportes, máquinas e equipamentos pesados.
ade
Ss
autorizar o empenho da despesa da Secretaria de Administração e Finanças e
assinar, individualmente, a emissão dos cheques para seu pagamento;
c) acompanhar com o responsável pelo Setor de Contabilidade dando, inclusive,
apoio logístico o processamento da despesa das demais Secretarias e seu
regular registro contábil;
d) gerenciar a arrecadação das receitas próprias, transferidas e a cobrança da
dívida ativa tributária e não tributária, amigável e/ou judicial na forma da
Lei;
e) acompanhar as atividades da Comissão de Licitação, pesquisa de preços de
mercado e gerenciamento do registro de preços;
f) despachar diretamente com sua Assessoria imediata, transmitindo-lhe as
determinações que se fizerem necessárias:
e) gerenciar as atividades de planejamento, coordenação, fiscalização e
execução das ações municipais nas áreas de edificação, trânsito e serviços
públicos, estabelecendo estratégias e diretrizes setoriais a serem seguidas nas
diversas áreas.
Art. 2º - Fica criada a Secretaria de Produção e Desenvolvimento, com a fusão
da Secretaria de Turismo, Meio Ambiente, Indústria e Comércio e Secretaria de
Agricultura.
$ 1º - A Secretaria de Produção e Desenvolvimento terá a seguinte estrutura
funcional:
- Secretaria de Produção e Desenvolvimento
Conselho Municipal de Turismo
Conselho Municipal do Meio Ambiente
Assistentes Técnicos
a) Coordenadoria de Turismo
b) Coordenadoria de Desenvolvimento Industrial e Comerçial
1. Núcleo de Fiscalização e Licenciamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTAO
Rua: Praça Coronel Antônio Belo, 651 — Centro - Amontada/CE — CEP: 62.540-000]- Fone: 088-636 1134
€.6.C.06.582.449/0001-91 — C.G.F.06.920.220-6
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c) Coordenadoria de Desenvolvimento Agropecuário
1. Núcleo de Apoio Comunitário Rural
2. Núcleo de Extensão Rural. Fomento e Abastecimento
d) Coordenadoria do Meio Ambiente
1. Núcleo de Recursos Hídricos
$ 2º - Compete ao Secretário de Produção e Desenvolvimento:
a) gerenciar as atividades de coordenação, fiscalização e execução das ações
municipais nas áreas de Turismo, Meio Ambiente, Indústria, Comércio e
Agricultura, estabelecendo estratégias e diretrizes setoriais a serem seguidas
nas suas áreas de atuação;
b) propor e estabelecer políticas de execução e proteção ambiental no território
municipal;
c) coordenar as atividades de desenvolvimento turístico no município;
d) estimular projetos ligados à piscicultura, avicultura e indústrias caseiras
para aproveitamento de produtos locais.
Art. 3º - O Chefe do Poder Executivo estabelecerá, por Decreto, a delegação de
competência aos secretários municipais.
Art. 4º- Ficam criados os cargos em comissão de Assessor de Planejamento e
Finanças DNS-1 e Assessor de Infra-Estrutura e Administração DNS-1, na Secretaria de
Administração e Finanças e de Coordenador do Meio Ambiente, DAS-1, na Secretaria de
Produção e Desenvolvimento, com as remunerações constantes do Anexo III.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os cargos de simbologia DNS-2 ficam, ascendidos à simbologia
DNS-1, ficando assim extintos, a partir desta Lei.
Art. 5º - Os Anexos |, Il e III são partes integrantes desta lei, estabelecendo o
anexo III nova situação remuneratória aos cargos em comissão, com vigência a partir de
1º de janeiro de 2001.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das
dotações orçamentária próprias, suplementadas em caso de insuficiência.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2001, revogadas as
disposições em contrário, especificamente os dispositivos de lei 337/99, que com ele
colidirem.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, AOS 20 DE
DEZEMBRO DE 2000.
FRANCISCO EIXEIRA
preserrura PRESAS Mipicinal, yo nTADA
Rua: Praça Coronel Antônio Belo. 651 — Centro — Amont E — CEP: 62.540-000 — Fone: 088-636 1134
€.6.0.06.582.449/0001-91 — €.G.F.06.920.220-6
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Anexo!
eFças
Pssessora de Parent é renas Assessora de iha-Esidua
ekminstação
l
Coordenada de Tração Contar Cut Coordena de Recusos Humanos Conrado deter | | Comba de SergosPblos | | Cora de hdação Comida e Cas
Orcamentoe Fraças Orgametára e Parma e Cote tao eNendenção
T
Minde Areado Add Bscção Cotá Node Cogaaçãoe Temo | Mode Anariado hoo de Limpeza Pica Noso de ra é Garagem
Tibdaçãoé Fiscalização
Nieode Epação ho de Agistração ho de dnstação den de Senos Gus
de Donato esmpsGas Segs Picos
ANEXO Il
SECRETARIA DE PRODUÇÃO E DESENVOLVIMENTO
Assistentes técnicos
Conselho Municipal de Turismo
Conselho Municipal do Meio Ambiente
Coordenadoria de
Turismo
Coordenadoria de
Coordenadoria de
Desenvolvimento Desenvolvimento
Industrial e Agropecuário
Comercial |
NnSlésdê Núcleo de Apoio
Fiscalização e
Licenciamento
Comunitário Rural
Coordenadoria do
Meio Ambiente
Núcleo de Recursos
Hídricos
Núcleo de Extensão
Rural, Fomento e
Abastecimento
anca onananss «72
ANEXO III
NOMECLATURA E r REMUNERAÇÃO -R$
SIMBOLOGIA VENCIMENTO | GRATIFICAÇÃO
SECRETÁRIO MUNICIPAL Subsídio..............sreeeee 1.003,00
Cargos — DNS -01 105,30] 596,70,
Cargos - DAS - 01 o 73,65] 417,35
Cargos - DAS - 02 51,60] 292,40
Cargos -DAS - 03 38,15 254,32
Cargos -DAS-04 32,44 216,24
Cargos -DAS-05 | 27,00 153,00
ii
Documento capturado no MILGED - MIL Tecnologia - www. milteenologia infbr
anca onanando «73

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