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LEI Nº 399/2001
Amontada, 12 DE MARÇO DE 2001.
AUTORIZA ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA-ESTADO DO CEARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir ao
Orçamento da Despesa do corrente exercício, crédito adicional especial até o
valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais) destinado a construção e
ampliação de Rede de Energia Elétrica, neste município, sendo:
ELETRIFICAÇÃO RURAL ................ R$ 140.000,00
CLASSIFICAÇÃO: 0951269.1.001-4110
ELETRIFICAÇÃO URBANA ..............i R$ 60.000,00
CLASSIFICAÇÃO: 0951268.3.001-4110
Art. 2 - Os créditos serão abertos através de DECRETO do Chefe
do Poder Executivo, usando como fontes de recursos aquelas preconizadas no
Art. 43 da Lei n º 4.320/64, podendo ser utilizada a RESERVA DE
CONTIGÊNCIA.
Art. 3º - —Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
| PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA-
CEARA, aos 12 de março de 2001.
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(Ata 4
F “isto on TEIXEIRA
refeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua: Praça Coronel Antônio Belo, 651 — Centro — Amontada/CE — CEP: 62.540-000 — Fone: 088-636 1134
€.6.€.06.582.449/0001-91 — C.G.F .06.920.220-6
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