| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 400 / 2001 |
| Date | 2001-03-12 |
| Ementa | Concede Permissão para Contratação de Pessoal na Área do Magistério em tempos determinados para atender a necessidade de excepcional interesse público e dá outras providências. |
| native_id | 399 |
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