| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 404 / 2001 |
| Date | 2001-03-26 |
| Ementa | Concede permissão para contratação de prestação de serviços por tempo determinado de transporte de alunos deste município e dá outras providências. |
| native_id | 403 |
status: pending_ocr · pages: 1
No extracted text — status pending_ocr.