norma nº 404/2001

CADA VEZ MEIHOR
LEI Nº 404/2001, de 26 de março de 2001.
CONCEDE PERMISSÃO PARA
CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO
SERVIÇOS POR TEMPO
DETERMINADO DE TRANSPORTE
DE ALUNOS DESTE MUNICÍPIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA-ESTADO DO CEARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica autorizada a Administração Municipal de
Amontada, por intermédio da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, a
contratação de prestação de serviços de transporte de alunos das escolas
públicas deste município, por tempo determinado, atendendo assim a
necessidade temporária de excepcional interesse público.
Art. 2º — Os serviços contratados de natureza temporária e
excepcional, será por tempo determinado de 03 (três) meses.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo
seus efeitos financeiros retroagidos a 01 de fevereiro de 2001 e revogadas às
disposições em contrário.
| PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA-
CEARÁ, aos 26 de março de 2001.
Mm é
rrANcisco! (SON TEIXEIRA
Prefeito Municipal
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ancartammarrn -20