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ADA VEZ MELHOR
LEI N2 405/2001, de 26 de março de 2001.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA-ESTADO DO CEARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir ao
Orçamento corrente, crédito adicional ESPECIAL, até o valor de R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais), destinados as Obras de Construção de obras abaixo detalhadas:
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
16 - TRANSPORTE
88 — TRANSPORTE RODOVIÁRIO
534 — ESTRADAS VICINAIS
1... CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS ................ssmesss R$ 300.000,00
1...CONSTRUÇÃO DE PASSAGENS MOLHADAS .... R$ 300,000,00
Art. 2º — O Chefe do Poder Executivo, abrirá por DECRETO, os créditos
necessários, até o limite consignado no Art. 1, usando como fontes de recursos
aquelas preconizadas no Art. 43 da Lei n º 4.320/64, podendo utilizar a RESERVA
DE CONTIGÊNCIA.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
às disposições em contrário.
. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA-
CEARA, aos 26 de março de 2001.
Ar
Prefeito Municipal
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