norma nº 408/2001

ADA VEZ MELHOR
LEI Nº 408/2001, de 23 de maio de 2001.
DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA
DA BANDA DE MÚSICA SANTA
CECÍLIA DE AMONTADA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA-ESTADO DO CEARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sancionc
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- A Banda de Música de Amontada, sob a denominação de BANDA
SANTA CECÍLIA, passará a ser composta por membros selecionados a partir dos
seguintes critérios:
I- Sejam cidadãos amontadenses, estudantes da rede pública de ensino;
II — Tenham idade igual ou superior a 12 anos, para ingresso como membro estagiário,
especificado no Art. 2º, inciso I, desta Lei.
Art. 2º — Cada integrante da Banda, classificado de acordo com a formação
em que apresenta, perceberá, para fins de fazer jus as apresentações artísticas, uma
ajuda de custo pecuniária mensal, conforme a seguir:
I — Membros classificados como estagiários, com formação em Teoria Musical,
perceberão o valor de R$ 90,00 (noventa reais);
II - Membros classificados como efetivos, Diplomados em Teoria e Prática Musical,
perceberão o valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais).
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
orçamentária da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, deste Município.
Art. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos
retroagidos a 1 de abril de 2001, revogadas às disposições em contrário,
especificamente os dispositivos de Lei nº 350/99, que com ele colidirem.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA-CEARÁ,
aos 23 de maio de 2001.
al KCISCO EDILSOR TEIXEIRA
Prefeitó Municipal
Documento capturado no MILGED - MIL Tecnologia - www. miltecnologia infbr
ancarisangasos -a1