| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 415 / 2001 |
| Date | 2001-06-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição do uso de cigarro ou qualquer produto com origem semelhante ao fumo no âmbito dos órgãos públicos municipais e dá outras providências. |
| native_id | 414 |
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