norma nº 417/2001

> GOVERNO MUNICIPAL DE AMONTADA
C.N.P.J. 06.582.449/0001-91 + C.G.F. 06.920.220-6
Praça Coronel Antônio Belo N.º 651 * Centro
CEP 62540-000 * PABX: (0xx88) 636-1134
Amontada * Ceará
LEI Nº 417/2001, de 13 de junho de 2001
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS
CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
ART. 1º- Fica concedido reajuste salarial aos Cargos especificados no Anexo
I, parte integrante desta Lei, que fazem parte do Plano de cargos e Carreira do Grupo
Ocupacional do Magistério para se adequarem a legalidade do Art. 7º, inciso IV da
Constituição Federal de 1998.
Art. 2º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às
disposições em contrário contidas, respectivamente, nas Leis nº 325 de 30 de junho de
1998 e na Lei nº 376 de 23 de junho de 2001, tendo seus efeitos financeiros retoagidos a
1º de maio de 2001.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA - ESTADO
DO CEARA, aos 13 de junho de 2001.
FRANCISCO EDILSON TEIXEIRA
Prefeito Municipal
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: GOVERNO MUNICIPAL DE AMONTADA
C.N.P.J. 06.582.449/0001-91 + C.G.F. 06.920.220-6
é Praça Coronel! Antônio Belo N.º 651 * Centro
CEP 62540-000 * PABX: (0xx88) 636-1134
Amontada * Ceará
O Mu;
PAS
CADA VEZ MELHOR.
ANEXO IDO ART. 1º DA LEI 417/2001 DE 13 DE JUNHO DE 2001
CATEGORIA sa HABILITAÇÃO | CÓDIGO [QUANT. [HORA | VENCIMENTO
NÍVEL
SECRETÁRIO I 2º. GRAU SEI 20 40 180,00
ESCOLAR H PROMOÇÃO | SEI 20 40 198,00
nr PROMOÇÃO | SEHI 20 40 218,00 |
IV PROMOÇÃO | SEIV 20 40 239,00
| v PROMOÇÃO | SEV 20 40 264,00
= PROFESSOR I 1º GRAU PAI 100 | 100 h/a 92,00
AUXILIAR DE INCOMPLETO
ENSINO N 1º GRAU PATI 100 | 100h/a 100,00
FUNDAMENTAL COMPLETO
Hm |2ºGRAUSEM | PAI 100 | 200h/a 240,00
HABILITAÇÃO
' N TEIXEIRA
Documento capturado no MILGED - MIL Tecnologia - www. milteenologia infbr
Prefeito Municipal
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