norma nº 429/2001

ADA VEZ MELHOR
LEI Nº 429/2001, de 03 de setembro de 2001.
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
AMONTADA A FIRMAR CONVÊNIO COM O
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA-ESTADO DO CEARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica a PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA autorizada
a firmar Convênio de Cooperação Administrativa e Financeira com o Tribunal Regional
Eleitoral, objetivando o favorecimento de melhores condições de estrutura e
funcionamento para o Cartório Eleitoral, bem como o apoio necessário ao
desenvolvimento do processo eleitoral.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA-CEARÁ, aos
03 de setembro de 2001.
.
o
TEIXEIRA
Prefeito Municipal
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