norma nº 430/2001

CADA VEZ MEIHOR
LEINº 430/2001, de 03 de setembro de 2001.
CONCEDE PERMISSÃO PARA
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA
PRESTAR SERVIÇOS JUNTO AO SAAE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA-ESTADO DO CEARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica autorizada a Administração Municipal de Amontada, através da
Autarquia — Sistema Autônomo de Água e Esgoto-SAAE, contratar prestadores de
serviços, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, nos termos como estabelece o Art. 37, inciso IX da Constituição
Federal.
Art. 2 - Os prestadores de serviços contratados permanecerão por 03 (três)
meses, prorrogado por único e igual período, ocasião em que a Administração Municipal
realizará Concurso Público.
Art. 3 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA-CEARÁ, aos
03 de setembro de 2001.
Prefeito Municipal
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