norma nº 431/2001

CADA VEZ MELHOR
LEI Nº 431/2001, de 03 de setembro de 2001.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A CONCEDER AOS
SERVIDORES MUNICIPAIS, SEGURO
DE VIDA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA-ESTADO DO CEARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder aos
servidores municipais SEGURO DE VIDA, em GRUPO.
Art. 2º - A Prefeitura deverá efetuar procedimento licitatório, na forma da
Lei, para a escolha da empresa.
Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA-CEARÁ, aos
03 de setembro de 2001.
edi,
Prefeito
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oeone negra - 00