norma nº 437/2001

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CADA VEZ MELHOR
LEINº 437/2001, de 31 de outubro de 2001.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO DO CORRENTE
EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA-ESTADO DO CEARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
no Orçamento da Despesa do corrente exercício financeiro Crédito Adicional
SUPLEMENTAR até o limite de 10% (dez por cento), do valor global do Orçamento
previsto.
Art. 2º - Os créditos serão abertos através de DECRETO, usando como
fontes de recursos aquelas preconizadas no Art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Jo PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA-CEARÁ,
aos 31 de outubro de 2001.
dsetaad,
Prefeito Municipal
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