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norma nº 440/2001

Tipo Lei
Número / Ano 440 / 2001
Date 2001-11-19
EmentaDispõe sobre o PPA – Plano Plurianual para o Quadriênio 2002 – 2005 e dá outras providências.
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PEPEVALA ANTT D00DD30 DDD DD DDD DD dd dd
GOVERNO MUNICIPAL DE AMONTADA
CNPJ: 08.582.449/0001-91 CGF: 06.920.220-6
Praça Coronel Antônio Belo, 651 - Centro
Amontada/Ceará CEP: 62.540-000
PABX-0"*88- 336-1134
CADA VEZ MELHOR.
LEINº 440/2001 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2001
DISPÕE SOBRE O PPA - PLANO PLURIANUAL
PARA O QUADRIÊNIO 2002-2005 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA — ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2002-2005 que, nos
tumos do Art. 35 do ADCT 8 2º, inciso III, da Constituição Federal, assim como também
p. eceituam a Constituição do Estado do Ceará e a Lei Orgânica do Município de Amontada,
estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e metas para as ações
municipais de investimentos de execução Plurianual, bem como os gastos com a execução
de programas de duração continuada.
PARÁGRAFO ÚNICO - As diretrizes, os objetivos e as metas, a que se refere este Artigo,
são especificadas nos Anexos desta Lei, observada a seguinte estruturação:
- ANEXO 1 - Finalidade Institucional, Estratégias e Macro - Objetivos do Governo
Municipal de Amontada (com ênfase no mandato 2001-2004);
- ANEXO II - Estrutura do Governo Municipal;
- ANEXO III - Relação das Localidades, por Distritos e Zonas Municipais;
- ANEXO IV - Matriz Descritiva dos Macros — Objetivos, Programas, Sub-
Programas e Ações (indicando-se os órgãos municipais responsáveis e
quantificando-se as ações);
- ANEXO V - Quadro de Receitas Municipais,
- ANEXO VI - Relatório de Indicações de Ações Localizadas (por zonas e
localidades correspondentes);
- ANEXO VII — Consolidações de Indicações de Investimentos/Ações/Beneficios
propostos para os anos de 2002 — 2005 (2006); e
- ANEXO VIII — Relatório de Indicações de Ações por Órgãos e Categorias,
observado o horizonte de planejamento de 2002-2005 (com algumas extensões até
2006).
Art. 2º - As metas para o exercício de 2002 são discriminadas no ÂNEXO IV desta Lei.
Art. 3º - Os valores previstos nesta Lei estão orçados segundo preços vigentes em outubro
de 2001.
PARÁGRAFO ÚNICO — Os valores a que se refere este Artigo serão atualizados de
acordo com critérios que venham a ser estabelecidos nas respectivas Leis de Diretrizes
Orçamentárias, com vista à elaboração das propostas orçamentárias de 2003, 2004 e 2005,
bem como para a execução orçamentária em fran
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Art. 4º - O Plano Plurianual poderá sofrer revisões tendo em vista a ajustá-lo:
1 — às circunstâncias emergentes no contexto social, econômico e financeiro, e
II — ao processo gradual de reestruturação do gasto público municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os procedimentos orçamentários anuais constituirão
reavaliações automáticas do Plano Plurianual, respeitada a legislação vigente.
Art. 5º - Durante a vigência do Plano Plurianual para o quadriênio 2002-2005, os planos
e programas municipais deverão guardar coerência com suas diretrizes, objetivos e
metas, ressalvadas as alterações ocorridas nas revisões previstas no Artigo 4º desta Lei
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir de 02 de janeiro de 2002.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, AOS 11 DE
NOVEMBRO DE 2001 9
A Ja
FRANCISCO EDILSON TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Documento capturado no MILGED - MIL Tecnologia - www. milteenologia infbr
anoansanamasa - 1a

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