| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 440 / 2001 |
| Date | 2001-11-19 |
| Ementa | Dispõe sobre o PPA – Plano Plurianual para o Quadriênio 2002 – 2005 e dá outras providências. |
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| 4499 Ss ms PEPEVALA ANTT D00DD30 DDD DD DDD DD dd dd GOVERNO MUNICIPAL DE AMONTADA CNPJ: 08.582.449/0001-91 CGF: 06.920.220-6 Praça Coronel Antônio Belo, 651 - Centro Amontada/Ceará CEP: 62.540-000 PABX-0"*88- 336-1134 CADA VEZ MELHOR. LEINº 440/2001 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2001 DISPÕE SOBRE O PPA - PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2002-2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA — ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2002-2005 que, nos tumos do Art. 35 do ADCT 8 2º, inciso III, da Constituição Federal, assim como também p. eceituam a Constituição do Estado do Ceará e a Lei Orgânica do Município de Amontada, estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e metas para as ações municipais de investimentos de execução Plurianual, bem como os gastos com a execução de programas de duração continuada. PARÁGRAFO ÚNICO - As diretrizes, os objetivos e as metas, a que se refere este Artigo, são especificadas nos Anexos desta Lei, observada a seguinte estruturação: - ANEXO 1 - Finalidade Institucional, Estratégias e Macro - Objetivos do Governo Municipal de Amontada (com ênfase no mandato 2001-2004); - ANEXO II - Estrutura do Governo Municipal; - ANEXO III - Relação das Localidades, por Distritos e Zonas Municipais; - ANEXO IV - Matriz Descritiva dos Macros — Objetivos, Programas, Sub- Programas e Ações (indicando-se os órgãos municipais responsáveis e quantificando-se as ações); - ANEXO V - Quadro de Receitas Municipais, - ANEXO VI - Relatório de Indicações de Ações Localizadas (por zonas e localidades correspondentes); - ANEXO VII — Consolidações de Indicações de Investimentos/Ações/Beneficios propostos para os anos de 2002 — 2005 (2006); e - ANEXO VIII — Relatório de Indicações de Ações por Órgãos e Categorias, observado o horizonte de planejamento de 2002-2005 (com algumas extensões até 2006). Art. 2º - As metas para o exercício de 2002 são discriminadas no ÂNEXO IV desta Lei. Art. 3º - Os valores previstos nesta Lei estão orçados segundo preços vigentes em outubro de 2001. PARÁGRAFO ÚNICO — Os valores a que se refere este Artigo serão atualizados de acordo com critérios que venham a ser estabelecidos nas respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias, com vista à elaboração das propostas orçamentárias de 2003, 2004 e 2005, bem como para a execução orçamentária em fran Ph amamos - 18 bibdddddddd CDI CCC LILI DIDI DADIIO 3 prbLLibisssssdddddddd | Art. 4º - O Plano Plurianual poderá sofrer revisões tendo em vista a ajustá-lo: 1 — às circunstâncias emergentes no contexto social, econômico e financeiro, e II — ao processo gradual de reestruturação do gasto público municipal. PARÁGRAFO ÚNICO - Os procedimentos orçamentários anuais constituirão reavaliações automáticas do Plano Plurianual, respeitada a legislação vigente. Art. 5º - Durante a vigência do Plano Plurianual para o quadriênio 2002-2005, os planos e programas municipais deverão guardar coerência com suas diretrizes, objetivos e metas, ressalvadas as alterações ocorridas nas revisões previstas no Artigo 4º desta Lei Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir de 02 de janeiro de 2002. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, AOS 11 DE NOVEMBRO DE 2001 9 A Ja FRANCISCO EDILSON TEIXEIRA Prefeito Municipal Documento capturado no MILGED - MIL Tecnologia - www. milteenologia infbr anoansanamasa - 1a