norma nº 445/2001

CADA VEZ MEIHOR
LEI Nº 445/2001, de 19 de novembro de 2001.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE AMONTADA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA-ESTADO DO CEARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
ao Orçamento da Câmara Municipal de Amontada do corrente exercício financeiro,
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais),
destinado a atender despesas com o início da construção do prédio do Poder
Legislativo Municipal, classificado e distribuído na forma abaixo:
01 - CÂMARA MUNICIPAL
01.01010011.001 — Início da Construção do Prédio da Câmara
Municipal
4.1.1.0.00 — Obras e Instalações .......... eee - R$ 51.000,00
Art. 2 * - Os recursos necessários à cobertura do presente crédito, serão
oriundos da anulação parcial e/ou total de dotações do vigente orçamento geral do
Município e/ou pelo provável excesso de arrecadação, de conformidade com que
perceitua o Artigo 43, Parágrafo 1', inciso II e III, da Lei Federal nº 4.320/64, que
serão demonstrados através de Decreto de Abertura.
Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA-CEARÁ,
aos 19 de novembro de 2001.
F dito TEIXEIRA
Prefeito' Municipal
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