| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 448 / 2001 |
| Date | 2001-11-26 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2002. |
| native_id | 447 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
LEI Nº 448/2001 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA/CE faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2002, compreendendo: I — Orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; Il —- Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a eles vinculados, da Administração Municipal, direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. Art. 2º - A receita orçamentária é estimada em R$ 12.910.000,00(DOZE MILHÕES NOVECENTOS E DEZ MIL REAIS) Art. 3º - A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, é fixada em R$ 12.910.000,00 (DOZE MILHÕES NOVECENTOS E DEZ MIL REAIS). Art. 4º - A despesa fixada à conta dos recursos previstos no presente Orçamento, observada a programação constante do Detalhamento das Ações, em anexo, apresenta, por órgão, o desdobramento de que trata o quadro 1, anexo a esta Lei. PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor ou transferir, total ou parcialmente, as categorias de programação constantes desta Lei, mantido o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, a fim de ajustar a programação aprovada às competências e atribuições definidas para cada órgão ou entidade. Art. 5 * - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir créditos suplementares: 1 — até o limite de 30% (trinta por cento) de seu valor total, mediante a utilização de recursos provenientes: a) Da anulação parcial de dotações orçamentárias autorizadas por Lei, do Art. 43 da Lei Nº 4.320 de 17 de março de 1964; b) Da reserva de contingência; c) De excesso de arrecadação de receitas vinculadas ou diretamente arrecadadas, desde que para alocação nos mesmos subtítulos em que os recursos dessas fontes foram originalmente programados; Art. 6º - Fica o chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar até o valor global dos projetos, oriundos de recursos programados no OGU e/ou transferidos voluntariamente de órgãos Estaduais e Federais. anaagaso - 127 Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a efetuar Operação de Crédito por antecipação de Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento previsto, observadas as normas legais vigentes, no tocante ao endividamento. Art. 8º - É a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a constante da presente Lei. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de 1 º de janeiro de 2002. Art. 10 — Revogam-se às disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA(CE, aos 26 de novembro de 2001. Fi CcIs LSON TEIXEIRA Prefeito Municipal Documento capturado no MILGED - MIL Tecnologia - www. milteenologia infbr anaagasoa . 128