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norma nº 448/2001

Tipo Lei
Número / Ano 448 / 2001
Date 2001-11-26
EmentaEstima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2002.
native_id447

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LEI Nº 448/2001
ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA/CE faço saber que a Câmara Municipal de
Amontada aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício
financeiro de 2002, compreendendo:
I — Orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e
entidades da Administração Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público;
Il —- Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a eles
vinculados, da Administração Municipal, direta e indireta, bem como os fundos e fundações
instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Art. 2º - A receita orçamentária é estimada em R$ 12.910.000,00(DOZE MILHÕES
NOVECENTOS E DEZ MIL REAIS)
Art. 3º - A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, é fixada
em R$ 12.910.000,00 (DOZE MILHÕES NOVECENTOS E DEZ MIL REAIS).
Art. 4º - A despesa fixada à conta dos recursos previstos no presente Orçamento,
observada a programação constante do Detalhamento das Ações, em anexo, apresenta, por
órgão, o desdobramento de que trata o quadro 1, anexo a esta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor ou
transferir, total ou parcialmente, as categorias de programação constantes desta Lei, mantido o
respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de despesa, fontes de recursos,
modalidades de aplicação e identificadores de uso, a fim de ajustar a programação aprovada
às competências e atribuições definidas para cada órgão ou entidade.
Art. 5 * - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir créditos
suplementares:
1 — até o limite de 30% (trinta por cento) de seu valor total, mediante a utilização de recursos
provenientes:
a) Da anulação parcial de dotações orçamentárias autorizadas por Lei, do Art.
43 da Lei Nº 4.320 de 17 de março de 1964;
b) Da reserva de contingência;
c) De excesso de arrecadação de receitas vinculadas ou diretamente
arrecadadas, desde que para alocação nos mesmos subtítulos em que os
recursos dessas fontes foram originalmente programados;
Art. 6º - Fica o chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar até o valor global
dos projetos, oriundos de recursos programados no OGU e/ou transferidos voluntariamente de
órgãos Estaduais e Federais.
anaagaso - 127
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a efetuar Operação de Crédito
por antecipação de Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento
previsto, observadas as normas legais vigentes, no tocante ao endividamento.
Art. 8º - É a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a constante da
presente Lei.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de 1 º de janeiro de 2002.
Art. 10 — Revogam-se às disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA(CE, aos 26 de novembro de
2001.
Fi CcIs LSON TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Documento capturado no MILGED - MIL Tecnologia - www. milteenologia infbr
anaagasoa . 128

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