| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 453 / 2002 |
| Date | 2002-02-26 |
| Ementa | Concede permissão para contratação de profissionais da Área de Saúde pôr tempo determinado e dá outras providências. |
| native_id | 452 |
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CADA VEZ MELHOR LEI Nº 453/2002, de 26 de fevereiro de 2002. CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA-ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º — Fica autorizada a Administração Municipal de Amontada, por intermédio da Secretaria de Saúde, a contratação de profissionais de saúde por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos como estabelece o Art. 37, inciso IX da Constituição Federal. Art. 2º - Os profissionais contratados para a área de natureza transitória e excepcional, permanecerão por 06 (seis) meses, prorrogados por único e igual período, ocasião em que a Administração Municipal aguardará a realização de Concurso Público de provas e Títulos, a ser programado pela Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, direcionado ao Programa Saúde da Família. Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroagidos a 02 de janeiro de 2002 e revogadas às disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, aos 26 de fevereiro de 2002. Prefeito Municipal Documento capturado no MILGED - MIL Tecnologia - www. milteenologiainfbr ancarassneanor 1