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norma nº 453/2002

Tipo Lei
Número / Ano 453 / 2002
Date 2002-02-26
EmentaConcede permissão para contratação de profissionais da Área de Saúde pôr tempo determinado e dá outras providências.
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CADA VEZ MELHOR
LEI Nº 453/2002, de 26 de fevereiro de 2002.
CONCEDE PERMISSÃO PARA
CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS
DA ÁREA DE SAÚDE POR TEMPO
DETERMINADO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA-ESTADO DO CEARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica autorizada a Administração Municipal de Amontada, por
intermédio da Secretaria de Saúde, a contratação de profissionais de saúde por tempo
determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público,
nos termos como estabelece o Art. 37, inciso IX da Constituição Federal.
Art. 2º - Os profissionais contratados para a área de natureza transitória e
excepcional, permanecerão por 06 (seis) meses, prorrogados por único e igual período,
ocasião em que a Administração Municipal aguardará a realização de Concurso Público
de provas e Títulos, a ser programado pela Secretaria de Saúde do Estado do Ceará,
direcionado ao Programa Saúde da Família.
Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos
retroagidos a 02 de janeiro de 2002 e revogadas às disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, aos 26 de
fevereiro de 2002.
Prefeito Municipal
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