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← Amontada (CE)

norma nº 454/2002

Tipo Lei
Número / Ano 454 / 2002
Date 2002-02-26
EmentaConcede permissão para contratação de pessoal na Área do Magistério pôr tempo determinado e dá outras providências.
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CADA VEZ MELHOR
LEIN2 454/2002, de 26 de fevereiro de 2002.
CONCEDE PERMISSÃO PARA
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NA
ÁREA DO MAGISTÉRIO POR TEMPO
DETERMINADO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA-ESTADO DO CEARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica autorizada a Administração Municipal de Amontada, por
intermédio da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, a realizar contratação de
professores por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos termos como estabelece o Art. 37, inciso IX da
Constituição Federal.
Art. 2º - Os professores admitidos para serviços especiais de natureza
transitória serão para cobrir a presteza em casos de:
1 - Suprir carência na área do Ensino Fundamental, 1" a 8 séries;
1H — Suprir carência na área da Educação Infantil.
Art. 3 - Os contratos temporários terão vigência por até 180 (cento e oitenta)
dias, podendo ser prorrogados por igual período, havendo justificada necessidade,
preeminentemente surgida, a partir de presteza ocorrida diante dos expostos nos incisos |
e Il do Artigo anterior.
Art. 4' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos
retroagidos a 02 de janeiro de 2002 e revogadas às disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, aos 26 de
fevereiro de 2002. /)
pf) / /)
(7047711720 TEIXEIRA
Prefeito Municipal
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