| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 454 / 2002 |
| Date | 2002-02-26 |
| Ementa | Concede permissão para contratação de pessoal na Área do Magistério pôr tempo determinado e dá outras providências. |
| native_id | 453 |
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CADA VEZ MELHOR LEIN2 454/2002, de 26 de fevereiro de 2002. CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NA ÁREA DO MAGISTÉRIO POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA-ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º — Fica autorizada a Administração Municipal de Amontada, por intermédio da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, a realizar contratação de professores por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos como estabelece o Art. 37, inciso IX da Constituição Federal. Art. 2º - Os professores admitidos para serviços especiais de natureza transitória serão para cobrir a presteza em casos de: 1 - Suprir carência na área do Ensino Fundamental, 1" a 8 séries; 1H — Suprir carência na área da Educação Infantil. Art. 3 - Os contratos temporários terão vigência por até 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogados por igual período, havendo justificada necessidade, preeminentemente surgida, a partir de presteza ocorrida diante dos expostos nos incisos | e Il do Artigo anterior. Art. 4' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroagidos a 02 de janeiro de 2002 e revogadas às disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, aos 26 de fevereiro de 2002. /) pf) / /) (7047711720 TEIXEIRA Prefeito Municipal Documento capturado no MILGED - MIL Tecnologia - www. milteenologiainfbr anoarammaoemr1 -2