| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 456 / 2002 |
| Date | 2002-02-26 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
| native_id | 455 |
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LEI Nº 456/2002, de 26 de fevereiro de 2002. AUTORIZA ABERTURA DE - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA — ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a abertura ao Orçamento da Despesa do corrente exercício, crédito adicional especial até o valor de R$ 136.480,46 (cento e trinta e seis, quatrocentos e oitenta reais e quarenta e seis centavos), destinado a construção do Centro Comercial, na sede deste município, sendo: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RENESIEAS CENTRO COMERCIAL ... A cs R$ 136.480,46 CLASSIFICAÇÃO: 00.023.691.1 -4.4.90 51.00 Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo abrirá por Decreto, os critérios necessários, até o limite consignado no Art. 1º, usando como fontes de recursos àquelas preconizadas no Art. 43 da Lei 4.320/64. Art. 3º - Fica acrescida à Lei Nº 440/2001, que trata do Plano Plurianual — 2002/2005, nos seus anexos IV, VI, VII e VIII, nas realizações da Secretaria de Administração e Finanças, a CONSTRUÇÃO DO CENTRO COMERCIAL, atendendo ao que concerne o Art. 4º, incisos Le II dessa Lei Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA — CEARÁ, aos 26 de fevereiro de 2002. , ; EA FRA eee! HE6ON TEIXEIRA Prefeito Municipal Documento capturado no MILGED - MIL Tecnologia - www. milteenologiainfbr asmiazan - 4