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norma nº 456/2002

Tipo Lei
Número / Ano 456 / 2002
Date 2002-02-26
EmentaAutoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id455

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LEI Nº 456/2002, de 26 de fevereiro de 2002.
AUTORIZA ABERTURA DE - CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA — ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura ao Orçamento da Despesa do corrente exercício, crédito
adicional especial até o valor de R$ 136.480,46 (cento e trinta e seis, quatrocentos e oitenta
reais e quarenta e seis centavos), destinado a construção do Centro Comercial, na sede deste
município, sendo:
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RENESIEAS
CENTRO COMERCIAL ... A cs R$ 136.480,46
CLASSIFICAÇÃO: 00.023.691.1 -4.4.90 51.00
Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo abrirá por Decreto, os critérios necessários, até o
limite consignado no Art. 1º, usando como fontes de recursos àquelas preconizadas no Art.
43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Fica acrescida à Lei Nº 440/2001, que trata do Plano Plurianual — 2002/2005, nos
seus anexos IV, VI, VII e VIII, nas realizações da Secretaria de Administração e Finanças,
a CONSTRUÇÃO DO CENTRO COMERCIAL, atendendo ao que concerne o Art. 4º,
incisos Le II dessa Lei
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA — CEARÁ, aos 26 de
fevereiro de 2002.
, ; EA
FRA eee! HE6ON TEIXEIRA
Prefeito Municipal
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asmiazan - 4

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