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norma nº 457/2002

Tipo Lei
Número / Ano 457 / 2002
Date 2002-02-26
EmentaAutoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id456

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LEI Nº 457/2002, de 26 de fevereiro de 2002.
AUTORIZA ABERTURA DE | CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA — ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que à Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura ao Orçamento da Despesa do corrente exercício, crédito
adicional especial até o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinado a construção do
Centro de Tratamento de Resíduos Sólidos, no Distrito de Icaraí, sendo:
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
CENTRO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE ICARAÍ...... R$ 80.000,00
CLASSIFICAÇÃO: 18.542.038.1-4.4.90.51.00
Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo abrirá por Decreto, os critérios necessários, até o
limite consignado no Art. 1º, usando como fontes de recursos áquelas preconizadas no Art
43 da Lei 4320/64
Art. 3º - Fica acrescida à Lei Nº 440/2001, que trata do Plano Plurianual - 2002/2005, nos
seus anexos IV, VI, VII e VIII, nas realizações da Secretaria de Administração e Finanças,
a CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO
DISTRITO DE ICARAÍ, atendendo ao que concerne o Art. 4º, incisos I e II dessa Lei
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA — CEARÁ, aos 26 de
fevereiro de 2002.
(
K
mea
Prefeito Municipal
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