| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 457 / 2002 |
| Date | 2002-02-26 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
| native_id | 456 |
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LEI Nº 457/2002, de 26 de fevereiro de 2002. AUTORIZA ABERTURA DE | CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA — ESTADO DO CEARÁ Faço saber que à Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a abertura ao Orçamento da Despesa do corrente exercício, crédito adicional especial até o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinado a construção do Centro de Tratamento de Resíduos Sólidos, no Distrito de Icaraí, sendo: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS | CENTRO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE ICARAÍ...... R$ 80.000,00 CLASSIFICAÇÃO: 18.542.038.1-4.4.90.51.00 Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo abrirá por Decreto, os critérios necessários, até o limite consignado no Art. 1º, usando como fontes de recursos áquelas preconizadas no Art 43 da Lei 4320/64 Art. 3º - Fica acrescida à Lei Nº 440/2001, que trata do Plano Plurianual - 2002/2005, nos seus anexos IV, VI, VII e VIII, nas realizações da Secretaria de Administração e Finanças, a CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO DISTRITO DE ICARAÍ, atendendo ao que concerne o Art. 4º, incisos I e II dessa Lei Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA — CEARÁ, aos 26 de fevereiro de 2002. ( K mea Prefeito Municipal Documento capturado no MILGED - MIL Tecnologia - www. milteenologiainfbr astizaom «5