| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 458 / 2002 |
| Date | 2002-02-26 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
| native_id | 457 |
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LEI Nº 458/2002, de 26 de fevereiro de 2002. AUTORIZA ABERTURA DE . CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA - ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a abertura ao Orçamento da Despesa do corrente exercício, crédito adicional especial até o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado a construção de calçamento no Bairro São Sebastião, na Sede deste município, sendo: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS º CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO NO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO...... R$ 60.000,00 CLASSIFICAÇÃO: 15.451.332.1-4.4.90.51.00 Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo abrirá por Decreto, os critérios necessários, até o limite consignado no Art. 1º, usando como fontes de recursos àquelas preconizadas no Art 43 da Lei 4320/64 Art. 3º - Fica acrescida à Lei Nº 440/2001, que trata do Plano Plurianual — 2002/2005, nos seus anexos IV, VI, VII e VIII, nas realizações da Secretaria de Administração e Finanças, a CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO NO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO, atendendo ao que concerne o Art. 4º , incisos e II dessa Lei Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA - CEARÁ, aos 26 de fevereiro de 2002. FR tb o vemeama Prefeito Municipal Documento capturado no MILGED - MIL Tecnologia - www. milteenologiainfbr asorana «6