| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 461 / 2002 |
| Date | 2002-03-12 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Corrente Exercício Financeiro e dá outras providências. |
| native_id | 460 |
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“ADA VEZ MELHOR LEI Nº 461/2002, de 12 de março de 2002. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA-ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º — Fica aberto ao orçamento do corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 111.000,00 (cento e onze mil reais), destinado as obras, conforme a seguir: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SANEAMENTO URBANO 16.481.352-4.4.90.51.00 — Construção de Kit's Sanitários RS. consesusosesinsecrosssesesscaerarsssscscsustuaacroberacamassasssiseseacareasas R$ 30.000,00 SANEAMENTO RURAL 16.482.357-4.4.90.51.00 — Construção de Kit's Sanitários RS susana emnscassearaso re rasesesmcaaesamcenesessacensiçaças R$ 81.000,00 Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo, abrirá por DECRETO, os critérios necessários, até o limite consignado no Art. 1 , usando como fontes de recursos aquelas preconizadas no Art. 43 da Lei nº 4.320/64. Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MU aos 12 de março de 2002. "IPAL DE AMONTADA-CEARÁ, SON TEIXEIRA Prefeito Municipal FR Documento capturado no MILGED - MIL Tecnologia - www. milteenologiainfbr anoaragm2a8031 -10