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norma nº 461/2002

Tipo Lei
Número / Ano 461 / 2002
Date 2002-03-12
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Corrente Exercício Financeiro e dá outras providências.
native_id460

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

“ADA VEZ MELHOR
LEI Nº 461/2002, de 12 de março de 2002.
AUTORIZA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO CORRENTE EXERCÍCIO
FINANCEIRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA-ESTADO DO CEARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica aberto ao orçamento do corrente exercício financeiro,
Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 111.000,00 (cento e onze mil reais),
destinado as obras, conforme a seguir:
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SANEAMENTO URBANO
16.481.352-4.4.90.51.00 — Construção de Kit's Sanitários
RS. consesusosesinsecrosssesesscaerarsssscscsustuaacroberacamassasssiseseacareasas R$ 30.000,00
SANEAMENTO RURAL
16.482.357-4.4.90.51.00 — Construção de Kit's Sanitários
RS susana emnscassearaso re rasesesmcaaesamcenesessacensiçaças R$ 81.000,00
Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo, abrirá por DECRETO, os critérios
necessários, até o limite consignado no Art. 1 , usando como fontes de recursos
aquelas preconizadas no Art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MU
aos 12 de março de 2002.
"IPAL DE AMONTADA-CEARÁ,
SON TEIXEIRA
Prefeito Municipal
FR
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anoaragm2a8031 -10

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