| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 463 / 2002 |
| Date | 2002-03-26 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Corrente Exercício Financeiro e dá outras providências. |
| native_id | 462 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
LEI Nº 463/2002, de 26 de março de 2002. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA-ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º — Fica aberto ao orçamento do corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinado as obras, conforme a seguir: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS PARCELAMENTO PASEP 28.843.963-4.6.90.71.00 ... e R$ 20.000,00 Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo, abrirá por DECRETO, os critérios necessários, até o limite consignado no Art. 1 , usando como fontes de recursos aquelas preconizadas no Art. 43 da Lei nº 4.320/64. Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA-CEARÁ, aos 26 de março de 2002. ) a) À) f ; mi disguishe Eos TEIXEIRA Prefeito Municipal Documento capturado no MILGED - MIL Tecnologia - www. milteenologiainfbr anoansooza001 - 12