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norma nº 463/2002

Tipo Lei
Número / Ano 463 / 2002
Date 2002-03-26
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Corrente Exercício Financeiro e dá outras providências.
native_id462

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LEI Nº 463/2002, de 26 de março de 2002.
AUTORIZA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO CORRENTE EXERCÍCIO
FINANCEIRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA-ESTADO DO CEARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica aberto ao orçamento do corrente exercício financeiro,
Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinado
as obras, conforme a seguir:
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PARCELAMENTO PASEP
28.843.963-4.6.90.71.00 ... e R$ 20.000,00
Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo, abrirá por DECRETO, os critérios
necessários, até o limite consignado no Art. 1 , usando como fontes de recursos
aquelas preconizadas no Art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA-CEARÁ,
aos 26 de março de 2002. )
a)
À) f ; mi
disguishe Eos TEIXEIRA
Prefeito Municipal
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anoansooza001 - 12

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