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norma nº 472/2002

Tipo Lei
Número / Ano 472 / 2002
Date 2002-04-22
EmentaAutoriza Abertura de Crédito Adicional Especial ao Corrente Exercício Financeiro, antecipação das metas PPA – 2003 para 2002 e PPA – 2004 para 2002 e dá outras providências.
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LEI Nº 0472/2002, de 22 de abril de 2002.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO CORRENTE
EXERCÍCIO FINANCEIRO, ANTECIPAÇÃO
DAS METAS: PPA DE 2003 PARA 2002 E
PPA DE 2004 PARA 2002 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA-ESTADO DO CEARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica aberto ao orçamento do corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Especial, no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado a obra,
conforme a seguir
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SANEAMENTO RURAL —- CONSTRUÇÃO DE KT'S SANITÁRIOS
16.482.357.4.4.90,51.00 cri sreerseessenseneens R$ 50.000,00
Art. 2º - Fica antecipada a meta do Plano Plurianual de Amontada do exercício
de 2004 para o exercício de 2002, referente ao Programa de Saneamento Rural — Construção
de Kit's Sanitários.
Art. 3º - Fica antecipada a meta do Plano Plurianual de Amontada do exercício
de 2003 para 2002, referente a Construção da Quadra de Esporte anexa a Escola Sargento
Francisco de Castro, Unidade Escolar localizada no Bairro São Sebastião
Art. 4 - O Chefe do Poder Executivo, abrirá por DECRETO, os critérios
necessários, até o limite consignado no Art. 1", usando como fontes de recursos aquelas
preconizadas no Art. 43 da Lei nº 4.320/64
Art. 5 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA-CEARÁ, aos
22 de abril de 2002.
RANC bILSONÃEIxEIRA
Prfeito
unicipal
Documento capturado no MILGED - MIL Tecnologia - www. milteenologiainfbr
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