| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 472 / 2002 |
| Date | 2002-04-22 |
| Ementa | Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial ao Corrente Exercício Financeiro, antecipação das metas PPA – 2003 para 2002 e PPA – 2004 para 2002 e dá outras providências. |
| native_id | 471 |
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LEI Nº 0472/2002, de 22 de abril de 2002. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, ANTECIPAÇÃO DAS METAS: PPA DE 2003 PARA 2002 E PPA DE 2004 PARA 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA-ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º — Fica aberto ao orçamento do corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado a obra, conforme a seguir SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SANEAMENTO RURAL —- CONSTRUÇÃO DE KT'S SANITÁRIOS 16.482.357.4.4.90,51.00 cri sreerseessenseneens R$ 50.000,00 Art. 2º - Fica antecipada a meta do Plano Plurianual de Amontada do exercício de 2004 para o exercício de 2002, referente ao Programa de Saneamento Rural — Construção de Kit's Sanitários. Art. 3º - Fica antecipada a meta do Plano Plurianual de Amontada do exercício de 2003 para 2002, referente a Construção da Quadra de Esporte anexa a Escola Sargento Francisco de Castro, Unidade Escolar localizada no Bairro São Sebastião Art. 4 - O Chefe do Poder Executivo, abrirá por DECRETO, os critérios necessários, até o limite consignado no Art. 1", usando como fontes de recursos aquelas preconizadas no Art. 43 da Lei nº 4.320/64 Art. 5 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA-CEARÁ, aos 22 de abril de 2002. RANC bILSONÃEIxEIRA Prfeito unicipal Documento capturado no MILGED - MIL Tecnologia - www. milteenologiainfbr stsasaran 37