br-locleg corpus explorer

← Amontada (CE)

norma nº 473/2002

Tipo Lei
Número / Ano 473 / 2002
Date 2002-05-20
EmentaAutoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id472

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

se ao
AAREINEEA E:
LEI Nº 473/2002, de 20 de maio de 2002.
AUTORIZA | ABERTURA DE . CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA — ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura ao Orçamento da Despesa do corrente exer cicio, crédito
adicional especial até o valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), destinado a
construção de Creches, sendo:
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSTRUÇÃO DE CRECHES o meme R$ 800.000,00
Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo abrirá por Decreto, os créditos necessários, até o
limite consignado no Art. 1º, usando como fontes de recursos aquelas preconizadas no Art
43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Fica acrescida à Lei Nº 440/2001, que trata do Plano Plurianual — 2002/2005, nos
seus anexos IV, VI, VII e VIII, nas realizações da Secretaria de Assistência Social, a
CONSTRUÇÃO DE CRECHES NAS LOCALIDADES: ICARAÍ, LAGOA DE
SANTANA, CÓRREGO GRANDE, TIMBAUBA, MIRINDUBA, SÃO RAIMUNDO,
SALGADO COMPRIDO E GARÇAS, neste município, atendendo ao que conceme o Art
4 , incisos Ie II dessa Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA — CEARÁ, aos 20 de maio
de 2002.
Documento capturado no MILGED - MIL Tecnologia - www milteenologia infbr
aoazen 38

open original →