| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 473 / 2002 |
| Date | 2002-05-20 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
| native_id | 472 |
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se ao AAREINEEA E: LEI Nº 473/2002, de 20 de maio de 2002. AUTORIZA | ABERTURA DE . CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA — ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a abertura ao Orçamento da Despesa do corrente exer cicio, crédito adicional especial até o valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), destinado a construção de Creches, sendo: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CONSTRUÇÃO DE CRECHES o meme R$ 800.000,00 Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo abrirá por Decreto, os créditos necessários, até o limite consignado no Art. 1º, usando como fontes de recursos aquelas preconizadas no Art 43 da Lei 4.320/64. Art. 3º - Fica acrescida à Lei Nº 440/2001, que trata do Plano Plurianual — 2002/2005, nos seus anexos IV, VI, VII e VIII, nas realizações da Secretaria de Assistência Social, a CONSTRUÇÃO DE CRECHES NAS LOCALIDADES: ICARAÍ, LAGOA DE SANTANA, CÓRREGO GRANDE, TIMBAUBA, MIRINDUBA, SÃO RAIMUNDO, SALGADO COMPRIDO E GARÇAS, neste município, atendendo ao que conceme o Art 4 , incisos Ie II dessa Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA — CEARÁ, aos 20 de maio de 2002. Documento capturado no MILGED - MIL Tecnologia - www milteenologia infbr aoazen 38