| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 475 / 2002 |
| Date | 2002-06-04 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial do corrente Exercício Financeiro e dá outras providências. |
| native_id | 475 |
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LEI Nº 475/2002, de 04 de junho de 2002. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA-ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º — Fica aberto ao orçamento do corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinado a obra, conforme a seguir SECRETARIA DE ADMINISTAÇÃO E FINANÇAS CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTOS NO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO 15.451.332.1.4.4.90.51.00 R$ 40.000,00 Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo abrirá por Decreto, os critério necessários, até o limite consignado no Art. 1º, usando como fontes de recursos àquelas preconizadas no Art. 43 da Lei 4320/64 Art. 3º - Fica acrescida à Lei N º 440/2001, que trata do Plano Plurianual — 2002/2005, nos seus anexos IV, VI, VII e VIII, nas realizações da Secretaria de Administração e Finanças, a CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTOS NO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO, atendendo ao que concerne o Art. 4, incisos I e II dessa Lei Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA-CEARÁ, aos dá | 04 de junho de 2002. FRANCISC Md Srenerima Prefeito Municipal Documento capturado no MILGED - MIL Tecnologia - www. milteenologiainfbr szsnsros1 - o