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norma nº 475/2002

Tipo Lei
Número / Ano 475 / 2002
Date 2002-06-04
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial do corrente Exercício Financeiro e dá outras providências.
native_id475

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LEI Nº 475/2002, de 04 de junho de 2002.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO CORRENTE
EXERCÍCIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA-ESTADO DO CEARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica aberto ao orçamento do corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Especial, no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinado a obra,
conforme a seguir
SECRETARIA DE ADMINISTAÇÃO E FINANÇAS
CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTOS NO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO
15.451.332.1.4.4.90.51.00 R$ 40.000,00
Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo abrirá por Decreto, os critério
necessários, até o limite consignado no Art. 1º, usando como fontes de recursos àquelas
preconizadas no Art. 43 da Lei 4320/64
Art. 3º - Fica acrescida à Lei N º 440/2001, que trata do Plano Plurianual —
2002/2005, nos seus anexos IV, VI, VII e VIII, nas realizações da Secretaria de
Administração e Finanças, a CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTOS NO BAIRRO SÃO
SEBASTIÃO, atendendo ao que concerne o Art. 4, incisos I e II dessa Lei
Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA-CEARÁ, aos
dá |
04 de junho de 2002.
FRANCISC Md Srenerima
Prefeito Municipal
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