norma nº 46/1988

Estado do Ceará
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA
PRAÇA JOAQUIM TEODORO, 600 — C.G.C. 06.582.449/0001-91
CEP 62.520 — AMONTADA - CEARÁ
LEI Nº 046/88 DE 02 DE MAIO IE 1988
Au abrir adicionsl ao
gente orçamento, O to especial que
ca e dá outros providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASONTADAMESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Câmara Nunicípal decretou e eu sen —
cicno e promulgo a seguinte Leis
Arte 1º — Fica 0 Chefe do Poder Executivo Municipal ,
autorizado a abrir so viconte orçamento da despesa do had
finanseiro, o crédito especial no valor de OnSeoco
22000,000,00 (DOZE MILHÕES DE CRUZADOS), destinado a atender es
denpesas no orçemento em execução, clessificadas*
e àis como abaixo se seguems
07 - DEPTR, DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
DA + rea
« ABASTECIMENTO
07e04160960,000 — Sistema de Dástrá! do Produtos Agrícolas
07.04160961,017 — Conalusão des Obras Hatadouro
401.100 — Obras e Instalações cce. 000000 s.028 250000000,00
07008000000,000 — EDUCAÇÃO E CULTURA
+08420000,000 = ENSINO DZ PRIMEIRO GRAU
mento Escolas-Oreches
4010100 — Obras é Instalações oo ce 00000000 0083102000,000,00
Arte 2º — Os recursos necessários à cobertura do cré-
asto ora autorizado, serão obtidos etravós da anulação percial e/*
ou total de dotações crgementáúrias do vigente orçamento, que serão
Gemonstradas no Decreto do Executivo Hunicipale
» Arte 3º - Esta Lei entrará em vicor na data de sua 1
ticação, revegados es disposições em contrários
da Prefeitura Municipel de Amontada-Estado ão
Goanho om DNS) do nado do amo do 9 8 Be 4
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áto Municipal
Mod, 10 - 30 bis. - 100x1 - 07/87
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